ILTRE. AYTO DE LA VILLA DE INGENIO 
 
 
 
ORDENANZAS FISCALES 
 
 
VIGENTES 
 
 
 
EJERCICIO 2014 
 




	
	






	
	



	
	






	
	

	
	










	
	
	











	
	

		







	
	



	





	
	
	
	 	
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4 / 4 

NÚMERO TS-2.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR PRESTACIÓN DE
SERVICIOS DEL CEMENTERIO MUNICIPAL.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

En uso de las facultades concedidas por los artículos 133.2 y 142 de la Constitución y por el
artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de Abril, Reguladora de las Bases de Régimen Local, y de
conformidad, con lo dispuesto en los artículos 15 al 19 del Texto Refundido de la Ley Reguladora de las
Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, este Iltre.
Ayuntamiento establece la TASA POR PRESTACION DE SERVICIOS DEL CEMENTERIO MUNICIPAL,
que se regirá por la presente Ordenanza Fiscal, cuyas normas atienden a lo prevenido en los artículos 20
a 27 del citado texto legal.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el Hecho Imponible de este tributo:

La utilización de los diversos servicios establecidos en el Cementerio Municipal, especificados en
las correspondientes tarifas del artículo 7º de esta Ordenanza.

La utilización de bienes e instalaciones municipales destinadas al servicio de los mismos, así
como cualquiera otro que de conformidad con lo prevenido en el Reglamento de Policía Mortuoria, sean
procedentes o se autoricen a instancia de parte.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos contribuyentes los solicitantes de la concesión de la autorización o de la
prestación del servicio y, en su caso, los titulares de la autorización concedida.

DEVENGO

Artículo 4º.-

La obligación de contribuir nacerá desde que tenga lugar la prestación de los servicios que se
entenderá iniciados con la solicitud de aquellos.

Artículo 5º.-

 1.- Son responsables tributarios las personas físicas y jurídicas que determina la Ley General Tributaria,
en sus artículos 41 y siguientes.

 2.- La derivación de responsabilidad requerirá que, previa audiencia del interesado, se dicte el acto
administrativo en los términos previstos en los artículos 174 a 176 de la Ley General Tributaria.

BASE IMPONIBLE Y LIQUIDABLE

Artículo 6º.-

Las bases imponible y liquidable vienen determinadas por la clase o naturaleza de los distintos
servicios solicitados.


	




   

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CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 7º.-

Los servicios funerarios que servirán de base para determinar la cuota tributaria son los
siguientes:

   - Concesión temporal de nichos, por un periodo de 30 años:
         Esta tarifa se aplicará en los casos en que la inhumación de
      los difuntos se realicen en un nicho nuevo:                                                     270,00 €.

   - Concesión temporal de columbarios, por un periodo de 30 años:            180,00 €.

   - Concesión temporal de columbarios, por un periodo de 5 años:                45,00 €.

   - Enterramientos, colocación de lápidas y cruces, apertura de nichos:
     Esta tarifa  se aplicará  en  los  casos  en  que  la  inhumación  de los
difuntos se realicen en nichos ya utilizados en otros servicios funerarios,
y en  aquellos otros  que conlleven la colación de lápidas,  conservación
de los espacios destinados a los difuntos, etc.:                                                40,00 €.

   - Renovación  del  título de cesión temporal:     Esta  tarifa  se  aplicará
periódicamente al término de cada periodo de cesión temporal del nicho:

- Periodo de concesión de 30 años:                                                           60,00 €.

- Periodo de concesión de 5 años:                                                             10,00 €.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 8º.-

No se tramitará ninguna nueva solicitud mientras se hallen pendientes de pago los derechos de
otras anteriores.

Artículo 9º.-

 1.- El derecho que se adquiere mediante el pago de la tarifa correspondiente, quedará extinguido y
revertirá a favor de este Ayuntamiento, cuando el nicho por cualquier causa quede vacante, pudiendo este
Ayuntamiento darle el uso que mejor estime conveniente.

 2.- Se entenderán caducada toda concesión o licencia temporal cuya renovación no se pidiera dentro de
los quince días siguientes a la fecha de su terminación.

 3.- Se estipula que la capacidad máxima por nicho queda fijada en tres finados, pudiendo ser aumentada
si de los informes técnicos emitidos al efecto, se considera oportuno.

Artículo 10º.-

Los sujetos pasivos solicitarán la prestación de los servicios de que se trate en el Departamento
de Cementerio de este Ayuntamiento, con una antelación mínima de 12 horas a la prestación efectiva del
servicio demandado.

La liquidación e ingreso de la Tasa correspondiente se efectuará en un plazo no superior a las 24
horas después de haberse realizado el servicio fúnebre, no obstante, en caso de producirse en día festivo,
dicho plazo se prorrogará hasta el primer día hábil siguiente.

Cada servicio será objeto de liquidación individual y autónoma.

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EXENCIONES, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 11º.-

Estarán exentos los servicios que se presten con ocasión de:

- Los enterramientos de los asilados procedentes de la Beneficencia, siempre que la conducción
se verifique por cuenta de los establecimientos mencionados y sin ninguna pompa fúnebre que sea
costeada por la familia de los fallecidos.

- Los enterramientos de los pobres de solemnidad.

- Los enterramientos de personas que no tienen bienes reconocidos ni medios económicos, cuya
condición tendrá que estar corroborada por informes sociales.

- Las inhumaciones que ordene la Autoridad Judicial.

Salvo lo dispuesto anteriormente y de conformidad con el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de
abril, no se reconoce beneficio tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que
pertenece este Ayuntamiento, y los que sean consecuencias de lo establecido en los Tratados y Acuerdos
Internacionales.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 12º.-

En todo lo relativo a infracciones tributarias y a su calificación, así como a las sanciones que a las
mismas correspondan en cada caso, se aplicarán las normas contenidas en la Ley General Tributaria, y
demás normativa aplicable al efecto.

La imposición de sanciones no suspenderá, en ningún caso, la liquidación y cobro de las cuotas
devengadas no prescritas.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez se efectúe la publicación del texto modificado de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de la Provincia, entrará en vigor, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o
derogación expresa.

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NÚMERO TS-3.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR RECOGIDA Y RETIRADA
DE VEHÍCULOS DE LA VÍA PÚBLICA.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de abril,
reguladora de las Bases del Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Texto
Refundido de la Ley de Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo,
establece la TASA POR RECOGIDA Y RETIRADA DE VEHÍCULOS DE LA VÍA PÚBLICA, que se
regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo dispuesto en los artículos 15 a 27 del citado
Texto Refundido.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

El hecho imponible está constituido por la prestación de los servicios municipales conducentes a
la retirada de las vías urbanas de aquellos vehículos aparcados en zona no permitida o que perturben la
circulación de las mismas.     El servicio es de recepción obligatoria y se prestará de oficio o en virtud de
denuncia particular.

 2.1.- Constituye el hecho imponible de la Tasa, la retirada de la vía pública y el depósito en instalaciones
municipales de aquellos vehículos estacionados que hayan de ser retirados por la Administración
Municipal de acuerdo con la legislación vigente.     A título enunciativo se encuentra sujeta al pago de la
presente Tasa:

 a) La retirada y depósito de aquellos vehículos estacionados que impidan la circulación, constituyan un
peligro para la misma, la perturben gravemente o no puedan ser conducidos en las debidas condiciones
por sus usuarios en aplicación del artículo 25 del Reglamento General de Circulación.

Se considera que un vehículo perturba gravemente la circulación cuando se dé alguno de los
supuestos que se determinan en el artículo 71 del Real Decreto Legislativo 339/1990 de 2 de marzo, por
el que se aprueba el texto articulado de la Ley sobre Tráfico, Circulación de Vehículos a Motor y
Seguridad Vial y en los artículos 91 y 94 del Real Decreto 1428/2003, de 21 de noviembre, por el que se
aprueba el Reglamento General de Circulación para la aplicación y desarrollo del texto articulado de la
Ley sobre tráfico, circulación de vehículos a motor y seguridad vial, aprobado por el Real Decreto
Legislativo 339/1990, de 2 de marzo.    Será de aplicación toda Disposición Legal posterior a esta
Ordenanza que disponga motivos legales de retirada.

 b) La retirada de la vía pública y el depósito en instalaciones municipales de aquellos vehículos que se
consideran abandonados, por llevar largo tiempo inmovilizados en un mismo estacionamiento y no
haberlos retirado sus propietarios al ser requerido para ello, siempre que haya podido ser localizado su
domicilio.

 c) La retirada y el depósito de referidos vehículos en los locales e instalaciones habilitados al efecto
ordenada por el Juzgado.

 d) Los motivos contemplados en la Ordenanza de Convivencia Ciudadana, en sus artículos 16.2, 19.13 y
19.14.

 e) Aquellos supuestos contemplados en la Ley 5/1997, de 24 de marzo, de reforma del texto articulado de
la Ley sobre Tráfico, Circulación de Vehículos a Motor y Seguridad Vial (modificada por el Real Decreto
Legislativo 339/1990, antes mencionado), y Real Decreto 116/1998, de 30 de enero, de adaptación a la
misma.


	




   

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 2.2.- No están sujetos a la Tasa la retirada y depósito de vehículos aquellos que, estando debidamente
estacionados sean retirados por impedir y obstaculizar la realización de un servicio público de carácter
urgente como extinción de incendios, salvamentos, etc.

 2.3.- El servicio es de recepción obligatoria y se prestará de oficio o en virtud de denuncia particular.

DEVENGO

Artículo 3º.-

Este tributo se devengará, naciendo la obligación de contribuir, con la iniciación de la prestación
del servicio.

Se entenderá que se ha iniciado la prestación del servicio cuando, detectado el vehículo infractor,
se inicien los trámites para su retirada, esto es, que se haya producido la llamada al servicio de grúa y
ésta haya abandonado su base.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 4º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa, los propietarios de vehículos retirados, que estarán obligados a
pagar las tarifas que se señalan, con independencia de las sanciones que correspondan según la
infracción cometida.

RESPONSABLES

Artículo 5º.-

Responderán solidariamente de las obligaciones tributarias del sujeto pasivo, las personas físicas
o jurídicas a que se refieren los artículos 41 y 42 de la Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General
Tributaria.

Serán responsables subsidiarios los administradores de las sociedades y los síndicos,
interventores o liquidadores de quiebras, concursos, sociedades y entidades, en general, en los supuestos
y con el alcance que señala el artículo 43 de la Ley General Tributaria.

BASE IMPONIBLE Y LIQUIDABLE

Artículo 6º.-

La base imponible viene constituida por cada uno de los vehículos que sean retirados por los
servicios municipales de las vías urbanas, y la estancia y custodia de vehículos en los depósitos
asignados.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 7º.-

La cuota tributaria se determinará en función de la aplicación del cuadro de tarifas que se inserta a
continuación, según el tipo de servicio realizado.

Cuando el servicio se contrate con medios ajenos a los del propio Ayuntamiento, la cuota se fijará
en función del coste real que se origine.

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7.1.- RECOGIDA DE VEHÍCULOS DE LA VÍA PÚBLICA:

TIPO DE SERVICIO:  TARIFA

 a) Cuando se acuda a realizar el servicio, con salida de grúa o iniciados los trabajos necesarios para el
traslado del vehículo a los depósitos municipales no se pueda consumar éste por la presencia del
propietario:

- De cualquier tipo de vehículo de menos de 3.500 kgs. de tonelaje, incluido motocicletas, motocarros,
quads y cualquier vehículo de características análogas:  20,00 €

- De cualquier tipo de vehículos con tonelaje mayor de 3.500 y menor de 5.000 kgs.:  57,50 €

- De cualquier tipo de vehículos de más de 5.000 kgs.:  Tarifa anterior incrementada en un 10% por cada
1.000 kgs. o fracción que exceda de 5.000 kgs.

 b) Cuando se realice el servicio completo, trasladando el vehículo infractor hasta los depósitos
municipales:

- De cualquier tipo de vehículo de menos de 3.500 kgs. de tonelaje, incluido motocicletas, motocarros,
quads y cualquier vehículo de características análogas:  40,00 €.

- De cualquier tipo de vehículos con tonelaje mayor de 3.500 y menor de 5.000 kgs.:  115,00 €

- De cualquier tipo de vehículos de más de 5.000 kgs.:  Tarifa anterior incrementada en un 10% por cada
1.000 kgs. o fracción que exceda de 5.000 kgs.

7.2.- DEPOSITO DE VEHÍCULOS:

TIPO DE VEHÍCULOS

- De motocicletas, ciclomotores, triciclos, quads, motocarros y cualquier vehículo de características
análogas, por cada día o fracción:   3,00 €

- De automóviles de turismo y camionetas, furgonetas y demás vehículos de características análogas con
tonelaje hasta 3.500 kgs., por cada día y fracción:   5,00 €

- De camiones, autobuses, tractores, remolques, camionetas, furgonetas y demás vehículos de
características análogas con tonelaje superior a 3.500 kgs. y menor de 5.000 kgs., por cada día o fracción:
18,00 €

- De cualquier tipo de vehículos con tonelaje superior a 5.000 kgs., por día o fracción:   20,00 €

7.3.- INMOVILIZACIÓN DE VEHÍCULOS:

- Por cada vehículo inmovilizado:   25,00 €

EXENCIONES, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 8º.-

 1.- De conformidad con lo dispuesto en el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de Abril, no se reconoce
beneficio tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece este
Ayuntamiento, y los que sean consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales.

 2.- No quedarán sujetos al pago de la Tasa, los vehículos sustraídos, circunstancia que deberá
acreditarse mediante la aportación de la copia de la correspondiente denuncia formalizada.

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GESTIÓN Y RECAUDACIÓN

Artículo 9º.-

 1.- El pago de la Tasa se efectuará en la oficina correspondiente contra el libramiento de un comprobante
que expedirá el Ayuntamiento a través de funcionarios autorizados o bien por medios mecánicos.   El
importe recaudado será ingresado diariamente en las cuentas restringidas del Ayuntamiento, previa
liquidación en las oficinas municipales.

 2.- El pago de las liquidaciones de la presente Tasa no excluye, en modo alguno, el de las sanciones o
multas que fuesen procedentes por infracción de las normas de circulación o policía urbana.

 3.- No serán devueltos los vehículos que hubieran sido objeto de recogida mientras no se haya hecho
efectivo el pago de las cuotas que se establecen en esta Ordenanza, tal como establece la Ley de Tráfico,
Circulación de Vehículos y Seguridad Vial, salvo que, en el caso de haberse interpuesto reclamación,
fuese depositado o afianzado el importe de liquidación en la cuantía y forma previstas en el artículo 14 del
Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley
Reguladora de las Haciendas Locales.

 4.- Cuando el servicio sea motivado por la petición de una empresa u organismo para la retirada de
vehículos debidamente estacionados para la realización de trabajos de extrema urgencia que afecten al
interés general, el pago de la Tasa deberá efectuarse previamente a la realización del servicio por la
empresa u organismo solicitante; en tal caso los vehículos serán entregados sin gastos a sus propietarios
en el momento en que lo solicite.

Artículo 10º.-

Todo vehículo que hubiera sido retirado de la vía pública, por los servicios a que se refiere esta
Ordenanza, y tenga pendiente el pago de multas de circulación o tráfico o cuotas del Impuesto Municipal
sobre la Circulación de los Vehículos, no podrá ser recuperado por su conductor o propietario, en tanto en
cuanto no se hagan efectivo los citados pagos, y aquéllos a los que se refiere en artículo anterior.

Respecto a la sanción o multa impuesta por estacionamiento antirreglamentario podrá ser
satisfecha voluntariamente por el interesado para la retirada del vehículo.     Caso de no satisfacerla, se
seguirá el procedimiento general establecido en la materia, con notificaciones reglamentarias, indicación
de recursos, etc., conforme a lo dispuesto en el Reglamento General de Recaudación.

El Ayuntamiento procederá a la adjudicación de los vehículos que tenga depositados en los
locales o recintos establecidos al efecto de conformidad con lo dispuesto en la Orden de 14 de Febrero de
1.974, por la que se regula la retirada de la vía pública y el depósito de vehículos automóviles
abandonados, y en los artículos 615 y 616 del Código Civil.

Artículo 11º.-

El Ayuntamiento podrá celebrar concierto para la prestación de este servicio con personas o
entidades que presenten suficiente garantía y que se comprometan a prestarlo en las condiciones que se
les fijen por la Administración y con sujeción a las cuotas previstas en las tarifas de la presente
Ordenanza.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 12º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley General Tributaria
y demás normativa aplicable.

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DISPOSICIÓN FINAL

La presente Ordenanza Fiscal entrará en vigor el día de la publicación de su texto integro en el
Boletín Oficial de la Provincia, permaneciendo en vigor hasta su modificación o derogación expresa.

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NÚMERO TS-4.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR LICENCIAS DE
AUTOTAXIS Y DEMÁS VEHÍCULOS DE ALQUILER.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN
Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Texto
Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004,
de 5 de marzo, este Ayuntamiento establece la TASA POR LICENCIA DE AUTOTAXIS Y DEMAS
VEHÍCULOS DE ALQUILER, que se regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo
dispuesto en los artículos 15 a 27 del citado Texto Refundido.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible los siguientes conceptos:

 a) Concesión y expedición de licencias.

 b) Autorización para transmisión de licencias, cuando proceda su otorgamiento, que con arreglo a la
legislación vigente, son las siguientes:

   b.1) En el fallecimiento del titular, a favor del cónyuge viudo o herederos legítimos.

   b.2) Cuando el cónyuge viudo o los herederos legítimos y el jubilado no puedan explotar las licencias
como actividad única y exclusiva, y previa autorización de la Entidad Local, a favor de los solicitantes
reseñados el artículo 12 del Real Decreto 763/1979, de 16 de marzo, por el que se aprueba el
Reglamento Nacional de los Servicios Urbanos e Interurbanos de Transporte en Automóviles Ligeros,
teniendo en todo caso derecho de tanteo cualquier otro heredero forzoso en posesión del permiso local de
Conductor.

   b.3) Cuando se imposibilite para el ejercicio profesional el titular de la licencia por motivo de
enfermedad, accidente u otros que puedan calificarse de fuerza mayor (entre ellos la retirada definitiva del
permiso de conducir necesario), a apreciar en su expediente, a favor de los solicitantes del apartado
anterior.

   b.4) Cuando la licencia tenga una antigüedad superior a cinco años, el titular podrá transmitirla, previa
autorización de la Entidad Local, al conductor asalariado con permiso de conducir y ejercicio en la
profesión durante un año, no pudiendo el primero obtener nueva licencia del mismo Ente Local en el plazo
de diez años por ninguna de las formas establecidas en el mencionado Reglamento, ni el adquirente
transmitirla de nuevo sino en los supuestos señalados en el presente apartado.

 c) Sustitución de los vehículos afectos a las licencias.

 d) Revisión extraordinaria de vehículos a instancia de parte.

 e) Derechos de examen para la obtención del permiso municipal de conducir.

 f) Expedición del permiso municipal para conducir vehículos de alquiler.

 g) Expedición de duplicados de licencias y permisos municipales de conducir.

 h) Expedición de permisos de salida del término municipal.

 i) Revisión anual de vehículos cuando proceda.


	




   

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DEVENGO

Artículo 3º.-

La Tasa se devenga, naciendo la obligación de contribuir:

 1.- En los casos indicados en los apartados a), b), c), e), f), g) y h) del artículo 2º anterior en el momento
de la solicitud, ya que a partir del mismo se entiende que comienza la prestación del servicio municipal.

 2.- En los supuestos de los apartados d) e i) cuando comienza realmente la revisión del vehículo.

 3.- La obligación de contribuir no se verá afectada por la denegación en su caso de la licencia,
exceptuándose los supuestos en que no se realice la revisión de los vehículos en los casos d) e i) del
artículo 2º.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 4º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa, en concepto de contribuyentes, las personas físicas y jurídicas,
así como las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades que, carentes de
personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado, susceptible de
imposición; que soliciten las licencias, la sustitución o revisión de vehículos o los derechos objeto del
hecho imponible.

RESPONSABLES

Artículo 5º.-

 1.- Serán responsables solidariamente de las obligaciones tributarias establecidas en esta Ordenanza
toda persona causante o colaboradora en la realización de una infracción tributaria.      En los supuestos
de declaración consolidada, todas las sociedades integrantes del grupo serán responsables solidarias de
las infracciones cometidas en este régimen de tributación.

 2.- Los copartícipes o cotitulares de las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades
que carentes de personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado,
susceptible de imposición, responderán solidariamente y en proporción a sus respectivas participaciones
de las obligaciones tributarias de dichas entidades.

 3.- Serán responsables subsidiarios de las infracciones simples y de la totalidad de la deuda tributaria en
caso de infracciones graves cometidas por las personas jurídicas, los administradores de aquéllas que no
realicen los actos necesarios de su incumbencia para el cumplimiento de las obligaciones tributarias
infringidas, consintieran en el incumplimiento por quienes dependan de ellos o adopten acuerdos que
hicieran posible las infracciones.     Asimismo, tales administradores responderán subsidiariamente de las
obligaciones tributarias que estén pendientes de cumplimentar por las personas jurídicas que hayan
cesado en sus actividades.

 4.- Serán responsables subsidiarios los síndicos, interventores o liquidadores de quiebras, concursos,
sociedades y entidades en general, cuando por negligencia o mala fe no realicen las gestiones necesarias
para el total cumplimiento de las obligaciones tributarias devengadas con anterioridad a dichas
situaciones y que sean imputables a los respectivos sujetos pasivos.

BASE IMPONIBLE Y LIQUIDABLE

Artículo 6º.-

La base imponible estará constituida por la clase o naturaleza de la licencia, derecho o servicio
solicitado en base a lo dispuesto en el artículo 2º, lo que determinará la aplicación de una u otra de las
cuotas tributarias que se establezcan en el artículo siguiente.

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CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 7º.-

a) Concesión y expedición de licencias:

    - De auto-taxis                                                                                                                   1.202,00 €

    - De furgones y camiones                                                                                                    300,50 €

b) Autorización para transmisión de licencias cuando proceda su otorgamiento,
    con arreglo a la legislación vigente:

    - De auto-taxis                                                                                                                 10.000,00 €

    - De furgones y camiones                                                                                                 1.502,55 €

c) Sustitución de los vehículos afectados a las licencias:

    - De auto-taxis                                                                                                                        60,10 €

    - De furgones y camiones                                                                                                      60,10 €

d) Revisión extraordinaria de vehículos a instancia de parte:

    - Por cada vehículo                                                                                                                  6,00 €

e) Derechos de examen para la obtención del permiso municipal de conductor:

    - Por cada examen                                                                                                                 12,00 €

f) Expedición del permiso municipal para conducir vehículos de alquiler:

    - Por cada permiso                                                                                                                 12,00 €

g) Expedición de duplicados de licencias y permisos municipales de conducir:

    - Por cada duplicado                                                                                                                6,00 €

h) Expedición de permisos de salida del término municipal:

    - Por cada permiso                                                                                                                   6,00 €

i) Revisión anual de vehículos, cuando proceda:

    - Por cada revisión                                                                                                                   6,00 €

Estarán exentos de la Tasa los cambios de titularidad que se produzcan como consecuencia del
fallecimiento del titular si la licencia pasa al cónyuge o herederos legítimos, hasta el segundo grado de
consanguinidad.

Asimismo, se establece una reducción del 95%, sobre la cuota tributaria, en la transmisión
intervivos, entre familiares hasta el primer grado de consanguinidad o entre cónyuges, en la concesión y
expedición de licencias definidas en el apartado a) de este artículo.

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NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 8º.-

 1.- Junto con la solicitud de la licencia, deberá ingresarse, con el carácter de depósito previo, el importe
de la Tasa en base a los datos que aporte el solicitante y lo establecido en esta Ordenanza, sin perjuicio
de la liquidación que corresponda y que se practique en el momento de adoptarse la resolución
administrativa referente a la solicitud de la licencia.

 2.- La liquidación practicada se notificará al sujeto pasivo para su conocimiento o impugnación en su
caso.      En el supuesto de que su importe fuese mayor que el depósito previo constituido, deberá
ingresarse la diferencia en los plazos indicados en el artículo 62 de la Ley 58/2003, de 17 de diciembre,
General Tributaria.

EXENCIONES, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 9º.-

De conformidad con lo dispuesto en el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de abril, no se reconoce
beneficio tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece este
Ayuntamiento, y los que sean consecuencia de lo establecido en los Tratados y Acuerdos Internacionales.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 10º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley General Tributaria
y demás normativa aplicable.

DISPOSICIÓN FINAL

La presente Ordenanza entrará en vigor una vez se efectúe la publicación del texto íntegro de la
misma en el Boletín Oficial de la Provincia, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación
o derogación expresa.

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NÚMERO TS-14.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR PRESTACIÓN DE
SERVICIOS O REALIZACIÓN DE ACTIVIDADES DEPORTIVAS.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Real
Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley
Reguladora de las Haciendas Locales, establece la TASA POR PRESTACIÓN DE SERVICIOS O
REALIZACIÓN DE ACTIVIDADES DEPORTIVAS, que se regulará por la presente Ordenanza, redactada
conforme a lo dispuesto en los artículos 15 a 27 del referido Texto Refundido.

HECHO IMPONIBLE
Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible la actividad municipal desarrollada como consecuencia de la
prestación de servicios o realización de actividades deportivas.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa, en concepto de contribuyentes, las personas físicas o jurídicas,
así como las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades que, carentes de
personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado susceptible de
imposición que soliciten, provoquen o resulten beneficiadas por la prestación de servicios a que se refiere
el artículo 2º.

DEVENGO

Artículo 4º.-

La obligación de contribuir nace con la prestación del servicio o la realización de las actividades
deportivas.

RESPONSABLES

Artículo 5º.-

 1.- Serán responsables solidariamente de las obligaciones tributarias establecidas en esta Ordenanza
toda persona causante o colaboradora en la realización de una infracción tributaria.   Su responsabilidad
también se extenderá a la sanción.

 2.- Los copartícipes o cotitulares de las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades
que, carentes de personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado,
susceptible de imposición, responderán solidariamente y en proporción a sus respectivas participaciones
de las obligaciones tributarias materiales de dichas entidades.

 3.- Las personas que sucedan por cualquier concepto en la titularidad o ejercicio de explotaciones o
actividades económicas, por las obligaciones tributarias contraídas por el anterior titular y derivadas de su
ejercicio.


	




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 4.- También serán responsables solidarios del pago de la deuda tributaria pendiente, hasta el importe del
valor de los bienes o derechos que se hubieran podido embargar o enajenar, las siguientes personas:

 a) Las que sean causantes o colaboradoras en la ocultación o transmisión de bienes o derechos del
obligado al pago con la finalidad de impedir la actuación de este Ayuntamiento.

 b) Las que, por culpa o negligencia, incumplan las órdenes de embargo.

 c) Las que, con conocimiento del embargo, la medida cautelar o la constitución de la garantía, colaboren
o consientan en el levantamiento de los bienes o derechos embargados o de aquellos bienes o derechos
sobre los que se hubiera constituido la medida cautelar o la garantía.

 d) Las personas o entidades depositarias de los bienes del deudor que, una vez recibida la notificación
del embargo, colaboren o consientan en el levantamiento de aquéllos.

 5.- Serán responsables subsidiarios los administradores de hecho o de derecho de las personas jurídicas
que, habiendo éstas cometido infracciones tributarias, no hubiesen realizado los actos necesarios que
sean de su incumbencia para el cumplimiento de las obligaciones y deberes tributarios, hubiesen
consentido el incumplimiento por quienes de ellos dependan o hubiesen adoptado acuerdos que
posibilitasen las infracciones, extendiéndose su responsabilidad a las sanciones.

 6.- Serán responsables subsidiarios los administradores de hecho o de derecho de aquellas personas
jurídicas que hayan cesado en sus actividades, por las obligaciones tributarias devengadas de éstas que
se encuentren pendientes en el momento del cese, siempre que no hubieran hecho lo necesario para su
pago o hubieren adoptado acuerdos o tomado medidas causantes del impago.

 7.- También serán responsables subsidiarios los integrantes de la administración concursal y los
liquidadores de sociedades y entidades en general que no hubiesen realizado las gestiones necesarias
para el íntegro cumplimiento de las obligaciones tributarias devengadas con anterioridad a dichas
situaciones e imputables a los respectivos obligados tributarios.     De las obligaciones tributarias y
sanciones posteriores a dichas situaciones responderán como administradores cuando tengan atribuidas
funciones de administración.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 6º.-

Tipos de cuotas:

Las cuotas tributarias se establecerán según el tipo de actividad, la frecuencia con la que se
realiza y al usuario al que va dirigida, distinguiéndose los siguientes tipos:

 
Cuotas por matrícula.
 
Cuotas por actividad o servicio.
 
Cuotas por fianzas.
 
Cuotas por actividades deportivas y de formación de carácter eventual.
 
Cuotas por preparación de pruebas físicas.
 Cuotas por renovación o duplicado de documento acreditativo, carné, tarjeta magnética o tarjeta de
aproximación.

Tipo de actividades:

Las actividades o servicios sujetos a los tipos de cuotas descritos anteriormente son las siguientes:

 Escuelas Deportivas.

 Actividades de Iniciación y de Perfeccionamiento.

2 / 13

 Actividades Dirigidas para Adultos, Discapacitados y Tercera Edad.

 Actividades de ocio, recreación y naturaleza.

 Actividades de formación.

 Torneos, campeonatos y otros tipos de competiciones.

 Programas y actividades escolares.

 Otras actividades y servicios de la Concejalía de Deportes.

Tipos de usuarios:

NIÑOS:      Se entiende para aquellos cuya edad sea menor a 16 años.

ADULTOS:     Se entiende para aquellos cuya edad sea igual o mayor de 16 años.

DISCAPACITADOS:     A estos efectos tendrá la consideración de personas con discapacidad a quienes
se les haya reconocido por el INSERSO de acuerdo con el baremo del Real Decreto 1.971/1999, de 23 de
diciembre, un grado de minusvalía igual o superior al 33%.     En todo caso, se considerarán afectados por
una minusvalía en grado igual o superior al 33% los pensionistas de la Seguridad Social que tengan
reconocida una pensión de incapacidad permanente en el grado de total, absoluta o gran invalidez, y los
pensionistas de clases pasivas que tenga reconocida una pensión de jubilación o de retiro por incapacidad
permanente para el servicio o inutilidad, todo ello de acuerdo con el Real Decreto 1414/2006, de fecha 1 de
diciembre (B.O.E. 300, de 16 de diciembre).     Dicha minusvalía deberá acreditarse con certificación de los
organismos correspondientes.

PENSIONISTAS:     Se entiende para aquellos que sean por jubilación o por discapacidad.     Se incluyen
como pensionistas las/os esposas/os que aparezcan como beneficiarios en la cartilla de la Seguridad
Social o Asistencia Médica del titular de la pensión.     Asimismo, se incluyen los descendientes menores
de 16 años.

MAYORES DE 65 AÑOS:     Se acogerán a las mismas tasas que los pensionistas.

Descripción de las cuotas:

La cuota tributaria por matrícula se establecerá en quince euros (15,00 €) por persona en todas
aquellas actividades que oferta la Concejalía de Deportes, dentro de su programación anual y siempre de
carácter continuo.

La duración de la matrícula tendrá carácter indefinido, pagándose con carácter previo al comienzo
de la primera actividad.

La cuota tributaria por duplicado de documento acreditativo, carné o tarjeta magnética  se
establece en cinco euros (5,00 €).

La cuota tributaria por actividad o servicio se establecerá según se describe a continuación,
cuantificándose el importe en función del tipo de actividad, la frecuencia, periodicidad y circunstancias
particulares o especiales de las mismas.

El pago de la cuota tributaria por actividad o servicio se realizará siempre y como mínimo, con
carácter mensual, no pudiéndose realizar pagos quincenales.

3 / 13

La cuota por la prestación de cualquier actividad o servicio desarrollada por la Concejalía de
Deportes, no recogida en la presente ordenanza, se regirá por la Ordenanza fiscal reguladora del precio
público por la realización de actividades formativas, culturales, lúdicas y de talleres.

Se establece los siguientes precios:

ACTIVIDADES Y SERVICIOS ACUÁTICOS:

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

NATACIÓN, SPA
Y BAÑO TURCO

5 días/semana
45’
22,00 €
4 días/semana
45’
20,00 €
3 días/semana
45’
18,00 €
2 días/semana
45’
16,00 €

ADULTOS SIN
MONITOR

1 día/semana
45’
14,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

NATACIÓN, SPA
Y BAÑO TURCO

5 días/semana
45’
30,00 €
4 días/semana
45’
26,00 €
3 días/semana
45’
22,00 €
2 días/semana
45’
18,00 €

ADULTOS CON
MONITOR

1 día/semana
45’
16,00 €

NATACIÓN, SPA
Y BAÑO TURCO

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 días/semana
45’
14,00 €
4 días/semana
45’
12,00 €
3 días/semana
45’
11,00 €
2 días/semana
45’
10,00 €

MAYORES CON
MONITOR

(pensionistas, jubilados
y discapacitados)
1 día/semana
45’
  6,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 días/semana
45’
20,00 €
4 días/semana
45’
18,00 €
3 días/semana
45’
16,00 €
2 días/semana
45’
14,00 €

NATACIÓN NIÑOS
CON MONITOR

1 día/semana
45’
12,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 días/semana
45’
30,00 €
4 días/semana
45’
26,00 €
3 días/semana
45’
22,00 €
2 días/semana
45’
18,00 €

NATACIÓN, SPA
Y BAÑO TURCO

PREMAMA

1 día/semana
45’
16,00 €

4 / 13

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 días/semana
45’
20,00 €
4 días/semana
45’
18,00 €
3 días/semana
45’
16,00 €
2 días/semana
45’
14,00 €

NATACIÓN BEBES

1 día/semana
45’
12,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES
NATACIÓN
INDIVIDUALIZADA (1)
2 días
45’
50,00 €

 (1) Reservado exclusivamente para aquellos casos en donde se acredite
documentalmente la necesidad de una atención personalizada.

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA HORA

ACCESO LIBRE
NATACIÓN NIÑOS
1 uso
60’
2,00 €

ACCESO LIBRE
NATACIÓN, SPA Y BAÑO
TURCO
ADULTOS

ACCESO LIBRE
NATACIÓN, SPA Y BAÑO
TURCO
MAYORES
(pensionistas, jubilados y
discapacitados)

NATACIÓN ESCOLAR:

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA

10 sesiones/persona
45’
15,00 €
 9 sesiones/persona
45’
14,00 €
 8 sesiones/persona
45’
13,00 €
 7 sesiones/persona
45’
12,00 €
 6 sesiones/persona
45’
11,00 €
 5 sesiones/persona
45’
10,00 €
 4 sesiones/persona
45’
  8,00 €
 3 sesiones/persona
45’
  6,00 €
 2 sesiones/persona
45’
  4,00 €

NATACIÓN CON MONITOR

 1 sesión/persona
45’
  2,00 €

1 uso
60’
3,00 €

1 uso
60’
2,00 €

5 / 13

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA

10 sesiones/persona
100’
20,00 €
 9 sesiones/persona
100’
19,00 €
 8 sesiones/persona
100’
18,00 €
 7 sesiones/persona
100’
17,00 €
 6 sesiones/persona
100’
16,00 €
 5 sesiones/persona
100’
15,00 €
 4 sesiones/persona
100’
12,00 €
 3 sesiones/persona
100’
  9,00 €
 2 sesiones/persona
100’
  6,00 €

NATACIÓN,
CON MONITOR CON
ACTIVIDAD EXTRA (*)
(Actividad de Fítness)

 1 sesión/persona
100’
  3,00 €

 (*)  Para este servicio será necesario un mínimo de 15 alumnos.

ACTIVIDADES DE FITNESS:

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 días/semana
45’
30,00 €
3 días/semana
45’
17,00 €
2 días/semana
45’
14,00 €

AQUAEROBIC

Sesión de 45’
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 días/semana
45’
34,00 €
3 días/semana
45’
20,00 €
2 días/semana
45’
16,00 €

AQUASTEP

Sesión de 45’
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
16,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
10,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
  8,00 €

AEROBIC

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
16,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
10,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
  8,00 €

GIMNASIA DE
MANTENIMIENTO

Sesión de 1 hora
3,00 €

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

6 / 13

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
30,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
18,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
15,00 €

SPINNIG

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
30,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
18,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
15,00 €

BAILES
CARIBEÑOS
Y DE SALÓN

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
26,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
16,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
12,00 €

STEP

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
26,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
16,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
12,00 €

BODY TONIC

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
16,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
10,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
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TONIFICACIÓN

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
30,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
18,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
15,00 €

DANZA DEL
VIENTRE

Sesión de 1 hora
3,00 €

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

7 / 13

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
16,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
10,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
  8,00 €

GAP

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
30,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
18,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
15,00 €

CAPOEIRA

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
30,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
18,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
15,00 €

PILATES

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
30,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
18,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
15,00 €

JAZZ FUNKY

Sesión de 1 hora
3,00 €

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

TÉCNICAS DE
RELAJACIÓN:

5 sesiones/semana
1 hora
30,00 €
3 sesiones/semana
1 hora
18,00 €
2 sesiones/semana
1 hora
15,00 €

YOGA, TAI CHI, Y
OTRAS

Sesión de 1 hora
3,00 €

MUSCULACIÓN:

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

5 sesiones/semana
1 hora
20,00 €

Acceso libre
MUSCULACIÓN

Sesión de 1’30 horas
3,00 €

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

Acceso libre

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ESCUELAS DEPORTIVAS Y ACTIVIDADES DE INICIACIÓN Y PERFECCIONAMIENTO:

MODALIDAD
SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES

3 días/semana
1 hora
15,00 €
TENIS NIÑOS

3 días/semana
1 hora
28,00 €
TENIS
PARA MAYORES DE 16 AÑOS
2 días/semana
1 hora
20,00 €

3 días/semana
1 hora
  8,00 €
AEROBIC NIÑOS

3 días/semana
1 hora
15,00 €
SQUASH NIÑOS

3 días/semana
1 hora
28,00 €
SQUASH
PARA MAYORES DE 16 AÑOS
2 días/semana
1 hora
20,00 €

3 días/semana
1 hora
15,00 €
PADEL NIÑOS

3 días/semana
1 hora
28,00 €
PADEL
PARA MAYORES DE 16 AÑOS
2 días/semana
1 hora
20,00 €

3 días/semana
1 hora
15,00 €
PSICOMOTRICIDAD Y
MULTIACTIVIDADES
2 días/semana
1 hora
12,00 €

3 días/semana
1 hora
15,00 €
TENIS DE MESA NIÑOS

5 días/semana
1 hora
45,00 €
3 días/semana
1 hora
28,00 €
TENIS DE MESA PARA
MAYORES DE 16 AÑOS
2 días/semana
1 hora
20,00 €

ACTIVIDADES DE OCIO, RECREACIÓN Y NATURALEZA:

LUGAR
DURACIÓN
CUOTA

1 CAMINATA EN LA ISLA
DE GRAN CANARIA
5-10 horas
9,00 €
SENDERISMO

CAMINATA DE ÁMBITO
REGIONAL O NACIONAL
2-10 días
200,00-900,00 €  (*)

(*)   El precio se establecerá en función del número de inscritos y del gasto de la actividad.

5 días/semana
1 hora
18,00 €

2 días/semana
1 hora
12,00 €

5 días/semana
1 hora
45,00 €

5 días/semana
1 hora
12,00 €

2 días/semana
1 hora
  6,00 €

5 días/semana
1 hora
25,00 €

2 días/semana
1 hora
12,00 €

5 días/semana
1 hora
45,00 €

5 días/semana
1 hora
25,00 €

2 días/semana
1 hora
12,00 €

5 días/semana
1 hora
45,00 €

5 días/semana
1 hora
18,00 €

5 días/semana
1 hora
18,00 €

2 días/semana
1 hora
12,00 €

9 / 13

LUGAR
DURACIÓN
CUOTA
CAMPAMENTO
DE ÁMBITO INSULAR,
REGIONAL O NACIONAL
5-10 días
100,00-500,00 €  (*)

 (*)   El precio se establecerá en función del número de inscritos y del gasto de la actividad.

EVENTOS, TORNEOS Y COMPETICIONES:

EVENTOS Y TORNEOS
TIPO DE
CUOTA
IMPORTE
TOTAL
FIANZA

TORNEO DE SQUASH
Individual
12,00 €
    0,00 €
TORNEO DE PADEL
Individual
12,00 €
   0,00 €
TORNEO DE TENIS
Individual
12,00 €
  0,00 €
TORNEO DE FÚTBOL 5 INFANTIL-CADETE
Por equipo
10,00€
  0,00 €
TORNEO DE FÚTBOL 5 JUVENIL-SENIOR
Por equipo
40,00 €
60,00 €
TORNEO DE BALONMANO PLAYA
Por equipo
30,00 €
  0,00 €
TORNEO DE FÚTBOL 7 INFANTIL-CADETE
Por equipo
10,00 €
  0,00 €
TORNEO DE FÚTBOL 7 JUVENIL-SENIOR
Por equipo
60,00 €
  60,00 €
TORNEO DE FÚTBOL PLAYA INFANTIL-CADETE
Por equipo
10,00 €
  0,00 €
TORNEO DE FÚTBOL PLAYA SENIOR
Por equipo
30,00 €
  0,00 €
TORNEO DE TENIS PLAYA INFANTIL-CADETE
Por equipo
  4,00 €
  0,00 €
TORNEO DE TENIS PLAYA JUVENIL-SENIOR
Individual
  6,00 €
  0,00 €
TORNEO DE VOLEY PLAYA INFANTIL-CADETE
Por equipo
  4,00 €
  0,00 €
TORNEO DE VOLEY PLAYA JUVENIL-SENIOR
Por equipo
  6,00 €
  0,00 €
LIGA FÚTBOL SALA AFICIONADO
Por equipo
90,00 €
120,00 €
LIGA FÚTBOL 7
Por equipo
90,00 €
120,00 €
LIGA AFICIONADOS DE SQUASH
Individual
30,00 €
  50,00 €
LIGA BALONCESTO AFICIONADO
Por equipo
70,00 €
100,00 €
MARATÓN ACTIVIDADES DIRIGIDAS
Individual
  3,00 €
  0,00 €
CAMPEONATO DE HIP HOP
Individual
  3,00 €
  0,00 €
LIGA DE TENIS
Individual
30,00 €
50,00 €
LIGA DE PADEL
Individual
30,00 €
50,00 €
TRAVESÍAS A NADO
Individual
  5,00 €
  0,00 €

PREPARACIÓN PRUEBAS FÍSICAS:

SESIONES
DURACIÓN
CUOTA MES
PREPARACIÓN
PRUEBAS FÍSICAS
5 sesiones/semana
90’
60,00 €

TIPOS DE ABONADOS:

SPORT:

-  Podrá realizar cualquier tipo de actividad que desee.

-  Varias actividades al día.

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-  Características: este tipo de abonado tiene que inscribirse en aquellas actividades que desea
realizar y que requiera reserva de plaza.     Para el resto de actividades que desee realizar sin haber
formalizado su reserva podrá asistir siempre que las mismas no se encuentren en su máximo aforo.

-  Se establece los siguientes precios:

- Individual:   36,00 €

- Pensionistas y discapacitados:   26,00 €

FAMILIAR:   25% de descuento en el total final siempre y cuando exista tres o más personas de la
misma unidad familiar (padre, madre e hijos) inscritas ese mes en los servicios y actividades que
presta la Concejalía de Deportes.     Para acogerse a dicho abono familiar los hijos deberán ser
solteros, menores de 21 años y convivir y depender económicamente de sus padres.     Para los
mayores de 16 años y hasta 21 años deben presentar acreditación de ser estudiantes de enseñanza
reglada y certificado de vida laboral para acreditar que no se encuentra en situación laboral activa.
El descuento hace referencia también a la matricula, en el caso de que se inscriban por primera vez.

DESEMPLEADO: 25% de descuento en la persona que acredite tal situación mediante el justificante
de demanda de empleo actualizada.

En el caso de beneficiarse cualquier otra persona perteneciente a la unidad familiar (cónyuge e
hijos) deben proceder de la siguiente forma:

 Para el beneficio de hijos: deberán acreditar tal situación y a su vez presentar justificante de
demanda de empleo actualizada de padre y madre.     En el caso de que alguno de los dos
cónyuges no disponga de dicho justificante deberá presentar vida laboral para acreditar que no se
encuentra en situación laboral activa.     Por otro lado, en el caso de que sus hijos sean no
estudiantes de enseñanza reglada deben presentar vida laboral para acreditar que no se
encuentran en situación laboral activa.

 Para el beneficio de algunos de los cónyuges: Deberán presentar justificante de demanda de
empleo actualizada, además de la vida laboral, acreditando así que no se encuentra en situación
laboral activa.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 7º.-

1.- Los interesados en llevar a cabo cualquiera de las actividades que están sujetas a la Tasa
recogida en la presente ordenanza tendrán que solicitar la inscripción correspondiente en cada
una de las mismas.

2.- El Ayuntamiento admitirá las solicitudes siempre que existan plazas en las referidas actividades.

3.- El pago de las cuotas se formalizará en efectivo, ingreso en cuenta, transferencia bancaria, tarjeta
y terminal de recaudación, previamente al comienzo de la actividad.

INCREMENTOS, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 8º.-

De conformidad con el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de abril, no se reconoce beneficio
tributario alguno, salvo al Estado, y demás entes públicos territoriales o institucionales o como
consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales.

11 / 13

No obstante, se faculta al Alcalde-Presidente para declarar exento de pago, total o parcialmente, a
aquellos sujetos pasivos que dada sus condiciones económicas y sociales, no dispongan de recursos
suficientes, como se desprenda de los informes sociales que al respecto se emitan.

Asimismo, el órgano municipal competente, atendiendo a la conveniencia para los intereses
públicos, podrá declarar exento de pago de esta Tasa a aquellos sujetos pasivos que realicen actividades
o presten servicios de utilidad pública.

Se realizará promociones puntuales de las actividades o de servicios en aquellos casos que
interesen la captación de usuarios o bien por el propio interés social, deportivo o cultural de los colectivos,
sin ánimo de lucro, a los que van dirigidos, facultándose al Alcalde-Presidente del Ayuntamiento de la Villa
de Ingenio para la aprobación de las referidas campañas, mediante descuentos, abonos o exenciones.

Se establecerá una bonificación del 5% en la cuota tributaria de aquellos usuarios que abonen
anticipadamente el coste de un trimestre como mínimo de cualquier actividad o servicio.

Las bonificaciones establecidas no son acumulativas, teniendo el usuario únicamente derecho a la
aplicación de un solo tipo de los fijados en la presente Ordenanza.

DEVOLUCIONES DE CUOTAS:

Cuando por causas no imputables al sujeto pasivo el curso, servicio o actividad no se preste o
desarrolle, se procederá a la devolución del importe integro de la cuota como de la matrícula o fianza si
correspondiese.

Cuando las causas de la no asistencia al curso, servicio o actividad son imputables al sujeto
pasivo no se devolverá cuota alguna, salvo en los casos de enfermedad o accidente, donde la referida
cuota tendrá validez para meses posteriores.

En el caso de no asistencia por parte del sujeto pasivo, no se devolverá cuota alguna.    En
aquellos casos que estén justificados por enfermedad o accidente, la cuota tendrá validez para el mes
siguiente o cuando proceda.

CAMBIOS DE RESERVA DE PLAZA:

Los usuarios que por motivos de fuerza mayor y justificable (p.ej. enfermedad, accidente o
motivos profesionales y personales que le impiden su asistencia) podrán cambiar su reserva de mes para
el siguiente mes, comunicándolo por escrito con tres días hábiles de antelación antes del comienzo del
mes que inicialmente tiene reservado.

FECHAS DE PAGO Y RESERVAS DE PLAZAS:

Se establece el periodo de pago del 10 al 20 de cada mes para reserva de plazas de los usuarios
inscritos en las diferentes actividades del Centro Deportivo Ingenio.     Para los nuevos usuarios el periodo
de pago se establece del 21 hasta final de mes.

El resto de actividades o servicios que ofrece la Concejalía de Deportes se llevará a cabo según la
normativa que rige cada actividad.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 9º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley 58/2003, General
Tributaria, de 17 de diciembre y demás normativa aplicable.

12 / 13

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez que se efectúe la publicación del texto integro de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de La Provincia, entrará en vigor y comenzándose a aplicar al día siguiente de su publicación,
continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o derogación.

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NÚMERO TS-16.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR LA PRESTACIÓN DE
SERVICIOS DE ASISTENCIA Y ESTANCIA EN CENTROS DE ESTANCIA Y/O
ALOJAMIENTO PARA PERSONAS MAYORES.

DISPOSICIÓN GENERAL

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Texto
Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004,
de 5 de marzo, establece la TASA POR LA PRESTACIÓN DE SERVICIOS DE ASISTENCIA Y
ESTANCIA EN CENTROS DE ESTANCIA Y/O ALOJAMIENTO PARA PERSONAS MAYORES, que se
regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo dispuesto en los artículos 15 a 27 del
mencionado Texto Refundido.

CONCEPTO

Artículo 2º.-

El objeto de la presente ordenanza es establecer las cuotas de admisión y permanencia en el
Centro de Estancia Diurna para Personas Mayores y en la Residencia de Personas Mayores de Ingenio.
En ambos centros se debe tener en cuenta el marco de baremación de admisiones regulado en el Decreto
236/1998, de 18 de diciembre, de la Consejería de Empleo y Asuntos Sociales del Gobierno de Canarias,
por el que se regulan las condiciones de acceso y los criterios para el pago del servicio en centros de
alojamiento y estancia para personas mayores, públicos y privados, con la participación de la Comunidad
Autónoma en su financiación.

Por tanto el hecho imponible de esta Tasa está constituido por la prestación del servicio de
asistencia y estancia en ambos centros.

 A) El Centro de Estancia Diurna para Personas Mayores cumple con los objetivos establecidos en la Ley
de Servicios Sociales y más concretamente en la Ley 3/1996, de 11 de julio, de Participación de las
Personas Mayores y la Solidaridad entre Generaciones, en el sentido de solventar las situaciones de
alejamiento o inexistencia de un entorno habitual apto para unas condiciones de vida exigibles
mínimamente aceptables y se rige por el Decreto 236/1998, anteriormente mencionado.

En este centro se distinguen dos tipos de servicios:

     A.1) Estancia diurna almuerzo y merienda incluido.

     A.2) Estancia diurna sin comida.

 B) La Residencia de Personas Mayores de Ingenio es un centro destinado al alojamiento y atención de
aquellas personas que precisen de asistencia continuada en la realización de las actividades de la vida
diaria, en mayor o menor grado por sus circunstancias personales

OBLIGACIÓN AL PAGO

Artículo 3º.-

La obligación de contribuir nace en el momento en que al solicitante se le autoriza el acceso al
Centro, mediante resolución y notificación.


	




   

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SUJETO PASIVO

Artículo 4º.-

Están obligados al pago de la Tasa las personas que sean admitidas en ambos centros.
Asimismo están obligados al pago por sustitución los familiares que a tal efecto suscriban los acuerdos
correspondientes como alimentistas, conforme a los artículos 142 y siguientes del Código Civil.

PRECIOS POR PRESTACIÓN DE SERVICIO

Artículo 5º.-

La cuota tributaria es la que se define a continuación, según el servicio prestado al usuario:

 5.1.- Estancia en el Centro de Estancia Diurna:

        - Modalidad: estancia más almuerzo y merienda:   92,00 €.

        - Modalidad: sólo estancia sin comidas:   30,00 €.

 5.2.- Residencia de Personas Mayores:

El importe de la cuota será el que resulte del coste del servicio según el contrato suscrito con la
empresa adjudicataria del mismo.

EXENCIONES, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 6º.-

 6.1.- De la totalidad de la deuda que se genere anualmente por cada beneficiario de la Residencia de
Personas Mayores, se deducirá aquella cantidad que pudiera ser subvencionada por la Comunidad
Autónoma o el Excelentísimo Cabildo Insular, la cual estará determinada por la aportación que ambas
instituciones realicen a este Ayuntamiento anualmente.

Esta bonificación y/o exención sólo es aplicable a aquellos usuarios que por sus ingresos no
cubran el importe de la cuota de la tasa.

 6.2.- Según lo establecido en el artículo 19 del Decreto 236/1998, de 18 de diciembre, por el que se
regulan las condiciones de acceso y los criterios para el pago del servicio en centros de alojamiento y
estancia para personas mayores, públicos y privados, con participación de la Comunidad Autónoma en su
financiación, se podrán establecer las siguientes exenciones parciales o totales:

  a) En el supuesto de que la situación económica del usuario no le permita el abono de la totalidad del
coste efectivo de la plaza que ocupe, estará obligado a pagar, de los ingresos líquidos mensuales que
tuviere por cualquier concepto, el setenta y cinco por ciento en los centros de alojamiento y el cuarenta
por ciento en centros de estancia.

  b) En el supuesto de que la situación económica del usuario no le permita afrontar abono alguno del
coste efectivo de la plaza que ocupe, podrá ser eximido en su totalidad del pago.

Tales beneficios serán aprobados por resolución de la Alcaldía previo informe social que justifique
los criterios de exención establecidos.

Los usuarios vendrán obligados a comunicar cualquier incremento de sus percepciones o de su
patrimonio con respecto al inicialmente declarado.

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NOTIFICACIÓN

Artículo 7º.-

El acceso a la Residencia de Personas Mayores se regirá por lo dispuesto en el Reglamento de
Régimen Interior que regula la misma.

La concesión del acceso al Centro de Estancia Diurna para Personas Mayores, se notificará al
solicitante, mediante resolución, indicándosele en la misma la cuantía a aportar por la prestación del
servicio.

FORMA DE PAGO

Artículo 8º.-

 8.1) Centro de Estancia Diurna para Personas Mayores:

 8.1.1.- El importe de la Tasa se abonará anticipadamente, durante los días 1 al 10 del mes
correspondiente a la prestación del servicio por parte de esta Administración Local.

 8.1.2.- Para abonar dicho precio la Tesorería Municipal podrá habilitar una cuenta corriente en entidad
bancaria.

 8.2) Residencia para Personas Mayores:

 8.2.1.- El usuario del servicio aportará el 75 por 100 de su pensión mensual, a excepción de las pagas
extraordinarias, mediante ingreso mensual en la Tesorería Municipal o a través de orden de transferencia
permanente a la cuenta bancaria que el Ayuntamiento designe al efecto, sin que en ningún caso dicho
importe pueda ser superior al 100 por 100 del coste de la plaza.

 8.2.2.- Si el abono se produjera por los representantes legales del usuario, se realizará por transferencia
bancaria por meses vencidos.

 8.2.3.- Las personas usuarias del centro que, careciendo de rentas líquidas suficientes para abonar el
precio del servicio establecido, sean titulares de bienes y derechos de cualquier clase quedarán obligadas
a la suscripción de un documento de aceptación de la deuda que se genere, cuyo cobro se hará efectivo
sobre los bienes de aquél, cuando dejen de serles prestados los servicios, o en su caso, tras su
fallecimiento.     Esta aceptación conlleva la imposibilidad de efectuar transmisión de bienes sin previo
conocimiento de este Ayuntamiento.

Este trámite podrá ser dispensado en caso de que los descendientes del usuario del servicio se
hagan cargo del abono de la tasa prevista, mediante domiciliación en cuenta corriente del importe de la
misma, pudiendo realizarse ese abono por cuotas completas o prorrateadas entre varios descendientes.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 9º.-

Será de aplicación, en todo caso, para la Residencia de Personas Mayores, lo establecido en el
Reglamento de Régimen Interior del Centro; en el caso del Centro de Estancia Diurna para Personas
Mayores se tendrán en cuenta las siguientes:

 1.- La tramitación del expediente técnico-administrativo de los solicitantes del acceso al Centro de
Estancia Diurna para Personas Mayores se regulará por lo establecido en el Decreto 236/1998, de 18 de
diciembre, que regula las condiciones de acceso.

 2.- Los usuarios del Centro de Estancia Diurna para Personas Mayores que no realicen el abono mensual
del servicio causarán baja temporal en el mismo hasta tanto no se subsane el pago correspondiente.

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 3.- Los usuarios del Centro están obligados a facilitar información y acreditación de su situación
económica, así como a comunicar cualquier variación que se produzca en la misma.

INFRACCIONES Y SANCIONES

Artículo 10º.-

 1.- En todo lo relativo a infracciones tributarias y a su calificación, así como a las sanciones que a las
mismas correspondan en cada caso, se aplicarán las normas contenidas en la Ley General Tributaria, y
en el Real Decreto 2063/2004, de 15 de octubre, por el que se aprueba el Reglamento general del
régimen sancionador tributario.

 2.- La imposición de sanciones no suspenderá, en ningún caso, la liquidación y cobro de las cuotas
devengadas no prescritas.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez que se efectúe la publicación del texto definitivo de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de la Provincia, entrará en vigor, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o
derogación expresa.

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NÚMERO TS-17.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR PRESTACIÓN DE
SERVICIOS Y/O REALIZACIÓN DE ACTIVIDADES CULTURALES.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Texto
Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004,
de 5 de marzo, establece la TASA POR PRESTACIÓN DE SERVICIOS Y/O REALIZACIÓN DE
ACTIVIDADES CULTURALES, que se regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo
dispuesto en los artículos 15 a 27 del mencionado Texto Refundido.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible la actividad municipal desarrollada como consecuencia de la
prestación de servicios y/o realización de actividades culturales.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa, en concepto de contribuyentes, las personas físicas o jurídicas,
así como las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades que, carentes de
personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado susceptible de
imposición que soliciten, provoquen o resulten beneficiadas por la prestación de servicios y/o realización
de actividades a que se refiere el artículo 2º.

DEVENGO

Artículo 4º.-

La obligación de contribuir nace con la prestación del servicio o la realización de las actividades
culturales a que se refiere el artículo 2º.

RESPONSABLES

Artículo 5º.-

 1.- Serán responsables solidariamente de las obligaciones tributarias establecidas en esta Ordenanza
toda persona causante o colaboradora en la realización de una infracción tributaria.     En los supuestos
de declaración consolidada, todas las sociedades integrantes del grupo serán responsables solidarias de
las infracciones cometidas en este régimen de tributación.

 2.- Los copartícipes o cotitulares de las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades
que, carentes de personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado,
susceptible de imposición, responderán solidariamente y en proporción a sus respectivas participaciones
de las obligaciones tributarias de dichas entidades.

 3.- Serán responsables subsidiarios de las infracciones tributarias simples y de la totalidad de la deuda
tributaria en caso de infracciones graves cometidas por las personas jurídicas, los administradores de
aquellas que no realicen los actos necesarios de su incumbencia, para el cumplimiento de las
obligaciones tributarias infringidas, consintieran en el incumplimiento por quienes dependan de ellos o
adopten acuerdos que hicieran posible las infracciones.     Asimismo, tales administradores responderán
subsidiariamente de las obligaciones tributarias que estén pendientes de cumplimentar por las personas
jurídicas que hayan cesado en sus actividades.


	




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 4.- Serán responsables subsidiarios los síndicos, interventores o liquidadores de quiebras, concursos,
sociedades y entidades en general, cuando por negligencia o mala fe no realicen las gestiones necesarias
para el total cumplimiento de las obligaciones tributarias devengadas a los respectivos sujetos pasivos.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 6º.-

Tipos de cuotas:

Las cuotas tributarias se establecerán según el tipo de actividad, la frecuencia con la que se
realiza y al usuario al que va dirigida, distinguiéndose los siguientes tipos:

 
Cuotas por actividad o servicio.

 
Cuotas por inscripción o matrícula.

 
Cuotas por fianzas.

- Cuotas por actividades ocasionales: Cursos, actuaciones, jornadas, eventos, seminarios,
congresos, charlas y simposios.

- Cuotas por renovación o duplicado de documento acreditativo, carné o tarjeta magnética.

Tipo de actividades:

Las actividades sujetas a los tipos de cuotas descritos anteriormente son las siguientes:

 
Escuelas Artísticas Municipales.

 
Cursos, actuaciones, jornadas, eventos, seminarios, congresos, charlas y simposios.

 
Certámenes, concursos, exposiciones…

Descripción de las cuotas:

La cuota tributaria por actividad o servicio se establecerá, según se describe a continuación,
cuantificándose el importe en función del tipo de actividad y/o la frecuencia de realización de la misma,
estableciéndose, con carácter mensual, los siguientes precios:

ACTIVIDAD
Precio/Mes
Escuela municipal de música
Educación temprana:
9,00 €
Lenguaje musical:
16,00 €
Instrumento:
16,00 €
Coros:
12,00 €
Corales:
16,00 €
Escuela municipal de danza
2 sesiones:
22,00 €
3 sesiones:
25,00 €
Escuela municipal de pintura
Adultos:
16,00 €
Niños:
14,00 €

La cuota tributaria por actividad o servicio para nuevas actividades se establecerá por Decreto de
Alcaldía, cuantificándose el importe en función del tipo de actividad y/o la frecuencia de realización de la
misma, estableciéndose un precio comprendido entre 6,00 € y 30,00 € mensuales.

La cuota tributaria por inscripción o matrícula se establecerá, según se describe a continuación,
cuantificándose el importe en función del tipo de actividad y/o la frecuencia de realización de la misma,

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estableciéndose, con carácter anual, los siguientes precios, pagándose antes del comienzo de la
actividad:

ACTIVIDAD
Precio/Año

Escuela municipal de música
18,00 €

La cuota tributaria por inscripción o matrícula para nuevas actividades se establecerá por Decreto
de Alcaldía, cuantificándose el importe en función del tipo de actividad y/o la frecuencia de realización de
la misma, estableciéndose un precio comprendido entre 10,00 € y 300,00 €, pagándose antes del
comienzo de la actividad.

La cuota tributaria por fianza se establecerá por Decreto de Alcaldía, cuantificándose el importe en
función del tipo de actividad y/o la frecuencia de realización de la misma, estableciéndose un precio
comprendido entre 5,00 € y 300,00 €, estableciéndose la referida cuota para aquellos casos donde se
infrinjan las normativas específicas para tal fin, en cuanto actitud, aptitud, comportamiento o asistencia se
refiera de los participantes en aquellas actividades o cualquier otro servicio que preste o desarrolle este
Ayuntamiento, detrayéndose de la referida cuota el importe cuantificado de las referidas conductas
incívicas o asistenciales, según se desprenda de la normativa de la referida actividad.

La cuota tributaria por actividades ocasionales (Cursos, actuaciones, jornadas, eventos,
seminarios, congresos, charlas y simposios) se liquidará según lo contenido en la Ordenanza Fiscal
Reguladora del precio público por la realización de actividades formativas, culturales, lúdicas y de talleres.

La cuota tributaria por duplicado de documento acreditativo, carné o tarjeta magnética se
establecerá por Decreto de Alcaldía, cuantificándose el importe en función del tipo de soporte utilizado
para su renovación o duplicado, estableciéndose un precio comprendido entre 1,00 € y 20,00 €.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 7º.-

 1.- Los interesados en llevar a cabo cualquiera de las actividades que están sujetas a la Tasa recogida en
la presente Ordenanza tendrán que solicitar la inscripción correspondiente en cada una de las mismas.

 2.- El Ayuntamiento admitirá las solicitudes siempre que existan plazas en las referidas actividades.

 3.- Por Decreto de Alcaldía se determinará la forma de abono de las tasas reguladas en la presente
Ordenanza, en función del número de usuarios y duración de cada actividad, con el fin de asegurar la
operatividad del sistema a utilizar.

INCREMENTOS, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 8º.-

De conformidad con el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de Abril, no se reconoce beneficio
tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece este Ayuntamiento,
y los que sean consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales.

No obstante, se faculta al Alcalde-Presidente para declarar exento de pago, total o parcialmente, a
aquellos sujetos pasivos que dadas sus condiciones económicas y sociales, no dispongan de recursos
suficientes, conforme se desprenda de los informes sociales que al respecto se emitan.

Asimismo, el órgano municipal competente, atendiendo a la conveniencia para los intereses
públicos, podrá declarar exento de pago de esta Tasa a aquellos sujetos pasivos que realicen actividades
o presten servicios de utilidad pública.

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Se establecen los siguientes descuentos o reducciones en las cuotas de inscripción y/o de
participación indistintamente, en función del tipo de actividad, la frecuencia con la que se realiza la misma,
así como el perfil físico, psíquico, sensorial, social y económico del usuario, en los siguientes casos:

- Familia numerosa (de 1ª, 2ª y 3ª)

ACTIVIDAD
Reducción

Escuela municipal de música

Escuela municipal de danza

Escuela municipal de pintura

Escuela municipal de teatro

- Por varias actividades:  Se verán beneficiados con reducciones en la cuota tributaria por
actividad o servicio aquellos usuarios que tengan varias de las actividades sujetas a esta
Tasa, tal y como se describe a continuación:

ACTIVIDAD
Reducción

Escuela municipal de música

Escuela municipal de danza

Escuela municipal de pintura

Escuela municipal de teatro

- Pensionistas y/o discapacitados:

Integrado exclusivamente por personas que tengan la condición de pensionista y/o
discapacitados, y según el nivel de renta, no siendo extensivas las ventajas que presenta este
grupo a sus cónyuges o descendientes, tal y como se describe a continuación:

ACTIVIDAD
Reducción

Escuela municipal de música

Escuela municipal de danza

Escuela municipal de pintura

Escuela municipal de teatro

Devoluciones de cuotas:   Cuando por causas no imputables al sujeto pasivo, el curso, servicio o
actividad no se preste o desarrolle, se procederá a la devolución del importe integro de la cuota como de
la matrícula o fianza si correspondiese.

Familia numerosa 1ª categoría:  10 %

Familia numerosa 2ª categoría:  30 %

Familia numerosa 3ª categoría:  40 %

Por segunda actividad obligatoria: 25 %

Por segunda actividad: 10 %

Por tercera actividad y siguientes: 20 %

 Discapacitados:  30 %

 Pensionistas:  25 %

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Promociones:   Se realizará promociones de las actividades o de servicios en aquellos casos que
interesen la captación de usuarios o bien por el propio interés social, cultural o deportivo de las referidas
actividades y servicios, facultándose al Alcalde para la aprobación de las referidas campañas, mediante
descuentos, abonos o exenciones.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 9º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley General Tributaria
y demás normativa aplicable.

DISPOSICION DEROGATORIA

   1.- Queda derogada la Ordenanza Número TS-13, reguladora de la TASA POR ENSEÑANZAS
ESPECIALES EN ESTABLECIMIENTOS MUNICIPALES.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez que se efectúe la publicación del texto integro de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de La Provincia, entrará en vigor, comenzando a aplicarse el mismo día de su publicación,
continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o derogación.

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NÚMERO TA-1.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR OCUPACIÓN DE 
SUBSUELO, SUELO Y VUELO DE TERRENOS DE USO PÚBLICO.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN 

Artículo 1º.- 

 
Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la ley 7/1985, de 2 de Abril, 
Reguladora de las Bases del Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Texto 
Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004, 
de 5 de marzo, establece la TASA POR OCUPACIÓN DE SUBSUELO, SUELO Y VUELO DE 
TERRENOS DE USO PÚBLICO, que se regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo 
dispuesto en los artículos 15 a 27 del citado Texto Refundido. 

HECHO IMPONIBLE 

Artículo 2º.- 

 
Constituye el hecho imponible la utilización privativa o aprovechamiento del Subsuelo, Suelo y 
Vuelo de terrenos de uso público local. 

SUJETOS PASIVOS 

Artículo 3º.- 

 
Son sujetos pasivos de esta Tasa las personas físicas o jurídicas, así como las entidades a que se 
refiere el artículo 35.4 de la Ley General Tributaria a cuyo favor se otorguen las autorizaciones o se 
beneficien de la utilización privativa a que se refiere el artículo 2º. 

DEVENGO 

Artículo 4º.- 

 
La obligación de contribuir nace desde que se conceda la utilización privativa a que se refiere el 
artículo 2º o se beneficien del aprovechamiento si se procedió sin la oportuna autorización. 

RESPONSABLES 

Artículo 5º.- 

 1.- Serán responsables tributarios las personas físicas y jurídicas que determina la Ley General 
Tributaria, en sus artículos 41 y siguientes. 

 2.- La derivación de responsabilidad requerirá que, previa audiencia del interesado, se dicte auto 
administrativo en los términos previstos en los artículos 174 a 176 de la Ley General Tributaria. 

Artículo 6º.- 

 1.- Cuando la utilización privativa o el aprovechamiento especial lleve aparejada la destrucción o 
deterioro de dominio público local, el beneficiario, sin perjuicio del pago de la tasa a que hubiera lugar, 
estará obligado al reintegro del coste total de los respectivos gastos de reconstrucción o reparación y al 
depósito previo de su importe. 

 2.- Si los daños fueran irreparables, la Entidad Local será indemnizada en cuantía igual al valor de los 
bienes destruidos o al importe del deterioro de los dañados. 


	





 
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 3.- No podrán condonarse total ni parcialmente las indemnizaciones y reintegros a que se refiere el 
presente artículo. 

CUOTA TRIBUTARIA 

Artículo 7º.- 

 1) La cuota tributaria será la que se indica en las siguientes tarifas: 

  1.1) Ocupación del subsuelo: 

      - Por cada metro lineal de zanja de hasta 30,00 cm. de ancho, incluyendo arqueta:           0,60 €/año. 

      - Por cada metro lineal de zanja de 30,01 a 40,00 cm. de ancho, incluyendo arqueta:        0,70 €/año. 

      - Por cada metro lineal de zanja de 40,01 a 50,00 cm. de ancho, incluyendo arqueta:        0,80 €/año. 

      - Por cada metro lineal de zanja de más de 50,00 cm. de ancho, incluyendo arqueta:        0,92 €/año. 

  1.2) Ocupación del suelo: 

    1.2.1) Por ocupación con postes:                                                                                   1,80 €/poste/año 

    1.2.2) Por ocupación con instalaciones de telecomunicación: 

          1.2.2.1) Instalación sobre edificios en zonas comerciales y urbanas: 

                    - M. de ocupación de cubierta por el recinto contenedor:                                     24,00 €/mes 

- M. de ocupación de superficie vallada (se computa a cada operador 
   su parte proporcional de vallado en  relación con la superficie de su 
   recinto contenedor):                                                                                              9,00 €/mes 

                          - M. altura de mástil (se computa longitud total, aunque se comparta 
                            la utilización):                                                                                                         6,00 €/mes 

          1.2.2.2) Instalaciones sobre el suelo en cualquier tipo de zona: 

                    - M. de ocupación de suelo por el recinto contenedor:                                          21,00 €/mes 

                    - M. de ocupación de superficie vallada (se computa a cada operador 
                      su parte proporcional de vallado en  relación con la superficie de su 
                      recinto contenedor):                                                                                               9,00 €/mes 

                    - M. altura de mástil (se computa longitud total,  aunque se comparta 
                      la utilización):                                                                                                         6,00 €/mes

          1.2.2.3) Instalación de pequeñas antenas para microceldas en las fachadas 
                      o en el interior de edificios públicos muy visitados; por cada instalación:          300,00 €/año 

    1.2.3) Por ocupación con cajeros automáticos: 

          1.2.3.1) Por cada cajero automático situado en la fachada de un inmueble, 
                      de uso exclusivo de entidades bancarias: 

                          - En calles de categoría A:                                                                             532,35 €/año 

                          - En resto de categoría de calles:                                                                   393,75 €/año 

          1.2.3.2) Por cada  cajero automático  situado  en la  fachada  de  un inmueble 
                       para  adquisición  de películas de video,  o de cualquier otro producto 
                       legalizado en el mercado, ya sea en régimen de compra o de alquiler:             50,00 €/año 

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  1.3) Ocupación del vuelo: 

       - Por cada metro lineal de cable:                                                                                           0,01 €/año 

  1.4) Utilización especial de suelo de dominio público por empresas dedicadas 
         a la enseñanza de conducción de vehículos terrestres:                                                  600,00 €/año 
 
 

 2) No obstante lo anterior, para las empresas explotadoras de servicios de suministros que afecten a la 
generalidad o a una parte importante del vecindario, la cuantía de la tasa regulada en esta Ordenanza, 
consistirá en todo caso y sin excepción alguna, en el 1,5% de los ingresos brutos procedentes de la 
facturación que obtengan anualmente en este término municipal. 

 
La cuantía de la tasa que pudiera corresponder a Telefónica de España, S.A., está englobada en 
la compensación en metálico con periodicidad anual a que se refiere el apartado 1 del artículo 4 de la Ley 
15/1987, de 30 de julio, según la redacción dada por la Disposición Adicional Octava de la Ley 39/1988, 
de 28 de diciembre, reguladora de las Haciendas Locales. 

NORMAS DE GESTIÓN 

Artículo 8º.- 

 1.- Las personas o entidades interesadas en la concesión de aprovechamientos regulados en esta 
Ordenanza, deberán solicitar previamente la correspondiente licencia, que, previos los correspondientes 
informes técnicos necesarios, serán concedidos por Resolución de Alcaldía. 

 2.- Una vez autorizada la ocupación, se entenderá prorrogada hasta que se presente la declaración de 
baja por los interesados. 

 3.- La presentación de la baja surtirá efectos a partir del día primero del año siguiente al de su 
presentación. 

4.- La utilización prevista en el apartado 1.4) anterior, se devengará mensualmente y su abono se 
realizará por trimestres naturales. 

 5.- En lo previsto en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en la Ordenanza de Edificación y 
Urbanización del Municipio. 

EXENCIONES, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS 
LEGALMENTE APLICABLES 

Artículo 9º.- 

 
De conformidad con el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de abril, no se reconoce beneficio 
tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece este Ayuntamiento, 
y los que sean consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales. 

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS 

Artículo 10º.- 

 
En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto 
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley General Tributaria 
y demás normativa aplicable. 

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DISPOSICIÓN FINAL 

 
Una vez que se efectúe la publicación del texto definitivo de la presente Ordenanza en el Boletín 
Oficial de la Provincia, entrará en vigor, y comenzará a aplicarse, a partir del día siguiente a su 
publicación, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o derogación.


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NÚMERO TA-2.-  ORDENANZA REGULADORA DE LA TASA POR APERTURA DE CALICATAS O
ZANJAS EN TERRENOS DE USO PÚBLICO Y CUALQUIER REMOCIÓN DEL
PAVIMENTO O ACERAS EN LA VÍA PÚBLICA.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/85, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57, 20.3 g) y 20.3
q) del Texto Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto
Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, y de conformidad con lo que disponen los artículos 15 a 19 del mismo
texto legal, establece la TASA POR APERTURA DE CALICATAS O ZANJAS EN TERRENOS DE USO
PÚBLICO O CUALQUIER REMOCIÓN DEL PAVIMENTO O ACERAS EN LA VÍA PÚBLICA, que se
regulará por la presente Ordenanza Fiscal.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible de la tasa la utilización privativa o el aprovechamiento especial que
se deriva de la apertura de calicatas o zanjas en terrenos de uso público y cualquier remoción del
pavimento o aceras en la vía pública.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa las personas físicas o jurídicas, así como las entidades a que se
refiere el artículo 35.4 de la Ley General Tributaria a cuyo favor se otorguen las autorizaciones o quienes
se beneficien del aprovechamiento si se procedió sin la oportuna autorización.

RESPONSABLES

Artículo 4º.-

     1.  Son responsables tributarios las persona físicas o jurídicas que determina la Ley General Tributaria,
en sus artículos 41 y siguientes.

     2.  La derivación de responsabilidad requerirá que, previa audiencia del interesado, se dicte el acto
administrativo en los términos previstos en los artículos 177 y siguientes de la Ley General Tributaria.

BENEFICIOS FISCALES

Artículo 5º.-

El Estado, la Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece la Entidad Local, no estarán
obligados al pago de la tasa por los aprovechamientos inherentes a los servicios públicos de
comunicaciones que exploten directamente y por todos los que inmediatamente interesen a la defensa
nacional o la seguridad ciudadana, según lo establecido en el artículo 21.2 del Texto Refundido de la Ley
Reguladora de las Haciendas Locales.


	




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CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 6º

La cuota tributaria será la contenida en la tarifa siguiente:

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       EUROS POR METRO CUADRADO Y DÍA                      Y ACERAS                       PAVIMENTADOS

       Durante los tres primeros días                                           7,43 euros                              4,34 euros

       Por cada día de exceso                                                   14,86 euros                              8,68 euros

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 7º.-

     1.-  Las ocupaciones derivadas de realización de obras tanto de mayores como menores se solicitarán
con la licencia de obras y se liquidarán conjuntamente con la Tasa por Servicios Urbanísticos e Impuesto
sobre Construcciones, Instalaciones y Obras, procediéndose a la liquidación definitiva tal como se
establece en los apartados siguientes.     En este caso se resolverá la autorización de forma conjunta con
la licencia de obras solicitada, una vez recabados los oportunos informes técnicos, por Resolución de la
Alcaldía u órgano en quien delegue.

     2.-  La tasa se exigirá en régimen de autoliquidación cuando el procedimiento se ha iniciado a instancia
de parte, debiendo acompañar la carta de pago acreditativa a la solicitud.     La tasa se liquidará por el
período total de ocupación, no permitiéndose el fraccionamiento del mismo.

     3.-  Una vez finalizada la ocupación se practicará la liquidación definitiva, en función del tiempo y el
espacio realmente ocupado procediéndose a la regularización de la diferencia.

     4.-  Los interesados, junto al ingreso de la tasa por la ocupación de terrenos, depositarán la fianza
establecida en la Ordenanza Fiscal reguladora de la Tasa por Servicios Urbanísticos, para garantizar que
la parcela ocupada quede en buen estado, después de la utilización.

     5.-  En el caso de que la autorización solicitada sea denegada, los interesados podrán solicitar la
devolución de los importes ingresados.

     6.-  Cuando se trate de obras que deben ser ejecutadas inmediatamente por los graves perjuicios que
la demora pudiera producir (fugas de gas, fusión de cables, etc.) podrá iniciarse las obras sin haber
obtenido la autorización municipal, con obligación de solicitar la licencia dentro de las veinticuatro horas
siguientes al comienzo de la obras y justificar la razón de su urgencia.

     7.-  En todo caso se estará a lo dispuesto en la Ordenanza Reguladora de la Edificación y Uso del
Suelo.

PERIODO IMPOSITIVO Y DEVENGO

Artículo 8º.-

     1.-  La obligación de contribuir nace con la presentación de la solicitud de la autorización para la
ocupación del terreno o desde que se beneficien del aprovechamiento, si se procedió sin autorización.

     2.-  El periodo impositivo es el tiempo durante el cual se ha utilizado el derecho al aprovechamiento
especial.

2 / 3

INDEMNIZACIÓN POR DAÑOS CAUSADOS
Artículo 9º.-

     1.-  Cuando la utilización privativa o el aprovechamiento especial lleve aparejada la destrucción o
deterioro de dominio público local, el beneficiario, sin perjuicio del pago de la tasa a que hubiera lugar,
estará obligado al reintegro del coste total de los respectivos gastos de reconstrucción o reparación y al
depósito previo de su importe.

     2.-  Si los daños fueran irreparables, la Entidad será indemnizada en cuantía igual al valor de los
bienes destruidos o al importe del deterioro de los dañados.

     3.-  No podrán condonarse total ni parcialmente las indemnizaciones y reintegros a que se refiere el
presente artículo.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS
Articulo 10º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en el Título IV de la Ley General Tributaria y demás
normativa aplicable.

DISPOSICIÓN FINAL

La presente Ordenanza entrará en vigor una vez se efectué la publicación del texto íntegro de la
misma en el “Boletín Oficial de la Provincia”, continuando su vigencia hasta que se acuerde su
modificación o derogación expresa.

3 / 3

NÚMERO TA-3.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR OCUPACIÓN DE
TERRENOS 
DE 
USO 
PÚBLICO 
CON 
MERCANCIAS, 
MATERIALES 
DE
CONSTRUCCIÓN, ESCOMBROS, ANDAMIOS, VALLADOS DE OBRAS Y OTRAS
INSTALACIONES ANÁLOGAS.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el Artículo 106 de la ley 7/1985, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases del Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en los artículos 57, 20.3,g) y
20.3.q) del Texto Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto
Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, y de conformidad con lo que disponen los artículos 15 a 27 del mismo
texto legal, establece la TASA POR OCUPACIÓN DE TERRENOS DE USO PÚBLICO CON
MERCANCIAS, MATERIALES DE CONSTRUCCIÓN, ESCOMBROS, ANDAMIOS, VALLADOS DE
OBRAS Y OTRAS INSTALACIONES ANÁLOGAS, que se regulará por la presente Ordenanza Fiscal.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible de la Tasa la utilización privativa o el aprovechamiento especial que
se deriva de la ocupación de terrenos de uso público con mercancías, materiales de construcción,
escombros, vallas, puntales, asnillas, andamios y otras instalaciones análogas.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa las personas físicas y jurídicas, así como las entidades a que se
refiere el artículo 35 y siguientes de la Ley 58/2003, de 17 de diciembre, General Tributaria, a cuyo favor
se otorguen las autorizaciones o quienes se beneficien del aprovechamiento si se procedió sin la oportuna
licencia.

RESPONSABLES

Artículo 4º.-

 1.- Son responsables tributarios las personas físicas y jurídicas que determina la Ley General Tributaria,
en sus artículos 41 y siguientes.

 2.- La derivación de responsabilidad requerirá que, previa audiencia del interesado, se dicte el acto
administrativo en los términos previstos en los artículos 174 a 176 de la Ley General Tributaria.

BENEFICIOS FISCALES

Artículo 5º.-

El Estado, la Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece la Entidad Local, no estarán
obligados al pago de la Tasa por los aprovechamientos inherentes a los servicios públicos de
comunicaciones que exploten directamente y por todos los que inmediatamente interesen a la defensa
nacional o la seguridad ciudadana, según lo establecido en el artículo 21.2 del Texto Refundido de la Ley
Reguladora de las Haciendas Locales.


	




   

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CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 6º.-

La cuota a satisfacer por esta Tasa es la siguiente:

CONCEPTO
      IMPORTE

a) Ocupación con mercancías, materiales de construcción, contenedores,
vagonetas, escombros y otros análogos.

     - Por cada metro cuadrado ocupado durante los tres primeros días
0,00 €

     - Por cada metro cuadrado ocupado durante el cuarto día y siguientes
3,10 €/m2/día

b) Ocupación con puntales, andamios, vallas de obras y muros de contención.

     - Por cada m2 ó fracción ocupado en calle de categoría A
0,67 €

     - Por cada m2 ó fracción ocupado en calle de categoría B
0,60 €

     - Por cada m2 ó fracción ocupado en resto de calles
0,50 €/m2/día

Nota:  Categorías de calles según callejero fiscal, que figura como anexo de esta Ordenanza.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 7º.-

 1.- Las ocupaciones derivadas de realización de obras tanto de mayores como menores se solicitarán
con la licencia de obra y se liquidarán conjuntamente con la Tasa por Servicios Urbanísticos e Impuesto
sobre Construcciones, Instalaciones y Obras, procediéndose a la liquidación definitiva tal como se
establece en los apartados siguientes.     En este caso se resolverá la autorización de forma conjunta con
la licencia de obras solicitada, una vez recabados los oportunos informes técnicos, por Resolución de la
Alcaldía u órgano en quien delegue.

 2.- Las personas o entidades interesadas en la concesión de aprovechamientos u ocupaciones reguladas
en esta Ordenanza y no derivadas de la realización de obras, deberán solicitar previamente la
correspondiente autorización, indicando claramente la superficie del aprovechamiento, la situación dentro
del municipio y el periodo estimado de la ocupación.     De acuerdo con la documentación presentada y a
la vista de los informes técnicos emitidos se resolverá la solicitud mediante Resolución de Alcaldía, no
devengándose otras tasas por este concepto.

 3.- La Tasa se exigirá en régimen de autoliquidación cuando el procedimiento se ha iniciado a instancia
de parte, debiendo acompañar la carta de pago acreditativa a la solicitud.     La Tasa se liquidará por el
periodo total de ocupación, no permitiéndose el fraccionamiento del plazo.

 4.- Una vez finalizada la ocupación se practicará la liquidación definitiva, procediéndose a la
regularización de la diferencia.

 5.- Los interesados junto al ingreso de la Tasa por la ocupación de terrenos, depositarán una fianza a
determinar en función del informe que emitirá los servicios técnicos del Ayuntamiento, al respecto, para
así garantizar que la parcela ocupada quede en buen estado, después de la utilización.

 6.- En el caso de que la autorización solicitada sea denegada, los interesados podrán solicitar la
devolución de los importes ingresados.

2 / 4

PERIODO IMPOSITIVO Y DEVENGO

Artículo 8º.-

 1.- La obligación de contribuir nace con la presentación de la solicitud de la autorización para ocupación
del terreno o desde que se beneficien del aprovechamiento, si se procedió sin la oportuna autorización.

 2.- El periodo impositivo es el tiempo durante el cual se ha utilizado el derecho al aprovechamiento
especial.

INDEMNIZACIÓN POR DAÑOS CAUSADOS

Artículo 9º.-

 1.- Cuando la utilización privativa o el aprovechamiento especial lleve aparejada la destrucción o
deterioro de dominio público local, el beneficiario, sin perjuicio del pago de la tasa a que hubiera lugar,
estará obligado al reintegro del coste total de los respectivos gastos de reconstrucción o reparación y al
depósito previo de su importe.

 2.- Si los daños fueran irreparables, la Entidad Local será indemnizada en cuantía igual al valor de los
bienes destruidos o al importe del deterioro de los dañados.

 3.- No podrán condonarse total ni parcialmente las indemnizaciones y reintegros a que se refiere el
presente artículo.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 10º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en el Título IV de la Ley General Tributaria y demás
normativa aplicable.

DISPOSICIÓN FINAL

La presente Ordenanza entrará vigor una vez se efectúe la publicación del texto íntegro de la
misma en el Boletín Oficial de la Provincia, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación
o derogación expresa.

CALLEJERO FISCAL PARA SU APLICACIÓN
A DIVERSOS TRIBUTOS Y PRECIOS PÚBLICOS MUNICIPALES

(APROBADO POR EL PLENO CORPORATIVO EN SESIÓN CELEBRADA EL 17/02/2003)

CATEGORÍA
CALLES

ESPECIAL
Recinto Aeroportuario

A
Carlos V
León y Castillo
Juliano Bonny Gómez
José Antonio Primo de Rivera
L.H. Pilcher

ANEXO

3 / 4

República Argentina
Alemania
Avenida de los Artesanos

B
Plaza de la Candelaria
Antonio Benítez Galindo
Avenida de América
Avenida Marítima
Alcalde Ramírez Bethencourt
Avenida de Canarias

C
Resto de calles no incluidas en los apartados anteriores

D
Polígono Industrial de Las Majoreras

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NÚMERO TA-5.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR INSTALACIÓN DE
QUIOSCOS EN LA VÍA PÚBLICA.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el Artículo 106 de la ley 7/1985, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases del Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en los artículos 57 y 20.3,m) del
Texto Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo
2/2004, de 5 de marzo, y de conformidad con lo que disponen los artículos 15 a 27 del citado Texto
Refundido, establece la TASA POR INSTALACIÓN DE QUIOSCOS EN LA VÍA PÚBLICA, que se regulará
por la presente Ordenanza Fiscal.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible de la Tasa la utilización privativa o el aprovechamiento especial que
se deriva de la ocupación de la vía pública con quioscos u otros elementos análogos.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa las personas físicas y jurídicas, así como las entidades a que se
refiere el artículo 35.4 de la Ley General Tributaria a cuyo favor se otorguen las autorizaciones o quienes
se beneficien del aprovechamiento si se procedió sin la oportuna licencia.

RESPONSABLES

Artículo 4º.-

 1.- Son responsables tributarios las personas físicas y jurídicas que determina la Ley General Tributaria,
en sus artículos 41 y siguientes.

 2.- La derivación de responsabilidad requerirá que, previa audiencia del interesado, se dicte el acto
administrativo en los términos previstos en los artículos 174 a 176 de la Ley General Tributaria.

BENEFICIOS FISCALES

Artículo 5º.-

El Estado, la Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece la Entidad Local, no estarán
obligados al pago de la tasa por los aprovechamientos inherentes a los servicios públicos de
comunicaciones que exploten directamente y por todos los que inmediatamente interesen a la defensa
nacional o la seguridad ciudadana, según lo establecido en el artículo 21.2 del Texto Refundido de la Ley
Reguladora de las Haciendas Locales.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 6º.-

La cuota a satisfacer vendrá determinada por la superficie ocupada, categoría de la calle de la que
se trate y tiempo de ocupación, según el siguiente desglose:


	




   

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CONCEPTO
IMPORTE

a) Calles de primera categoría
3,00 €/m2/mes

b) Calles de segunda categoría
1,80 €/m2/mes

c) Calles de tercera categoría
1,50 €/m2/mes

Nota:  Categorías de calles establecidas en la Ordenanza municipal reguladora de la instalación
de terrazas, quioscos y análogos.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 7º.-

 1.- Para la autorización de este tipo de instalaciones se estará a lo dispuesto en la Ordenanza
Reguladora de la instalación de terrazas, quioscos y análogos.     Asimismo en dicha Ordenanza se
regulará lo referente a depósito de fianza, infracciones y sanciones.

 2.- La Tasa se exigirá en régimen de autoliquidación cuando el procedimiento se ha iniciado a instancia
de parte, debiendo acompañar la carta de pago acreditativa a la solicitud.

PERIODO IMPOSITIVO Y DEVENGO

Artículo 8º.-

 1.- La obligación de contribuir nace con la presentación de la solicitud de la autorización para ocupación
del terreno o desde que se beneficien del aprovechamiento, si se procedió sin la oportuna autorización.

 2.- El periodo impositivo es el tiempo durante el cual se ha utilizado el derecho al aprovechamiento
especial.

DISPOSICIÓN FINAL

La presente Ordenanza entrará vigor una vez se efectúe la publicación del texto íntegro de la
misma en el Boletín Oficial de la Provincia, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación
o derogación expresa.

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NÚMERO TA-6.-  ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR PUESTOS, BARRACAS,
CASETAS DE VENTAS, ESPECTÁCULOS O ATRACCIONES SITUADAS EN
TERRENOS DE USO PÚBLICO E INDUSTRIAS CALLEJERAS Y AMBULANTES.

Artículo 1º.  FUNDAMENTO Y RÉGIMEN.

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Texto
Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004,
de 5 de marzo, establece la TASA POR PUESTOS, BARRACAS, CASETAS DE VENTAS,
ESPECTÁCULOS O ATRACCIONES SITUADAS EN TERRENOS DE USO PUBLICO E INDUSTRIAS
CALLEJERAS Y AMBULANTES, que se regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo
dispuesto en los artículos 15 a 27 del mencionado Texto Refundido.

Artículo 2º.  HECHO IMPONIBLE.

Constituye el hecho imponible la utilización privativa o aprovechamiento del dominio público local,
mediante la colocación de puestos, barracas, casetas de venta, espectáculos o atracciones situadas en
terrenos de uso público e industrias callejeras y ambulantes.

Artículo 3º.  SUJETOS PASIVOS.

Son sujetos pasivos de esta Tasa, en concepto de contribuyentes, las personas físicas y jurídicas,
así como las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades que, carentes de
personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado susceptible de
imposición que en cuyo favor se otorguen las licencias, o quienes se beneficien de la utilización privativa o
aprovechamiento especial a que se refiere el artículo 2º de esta Ordenanza, si se procedió sin la oportuna
autorización.

Artículo 4º.  DEVENGO.

La obligación de contribuir nace desde que se inicie la utilización privativa o aprovechamiento
especial a que se refiere el artículo 2º, a estos efectos se entenderá que comienza la utilización privativa
con la solicitud del interesado.

Asimismo trimestralmente debe ser abonada la tarifa establecida en el apartado 2.2 del artículo 7º
de esta Ordenanza.

Artículo 5º.  RESPONSABLES.

1. Serán responsables solidariamente de las obligaciones tributarias establecidas en esta Ordenanza toda
persona causante o colaboradora en la realización de una infracción tributaria. En los supuestos de
declaración consolidada, todas las sociedades integrantes del grupo serán responsables solidarias de las
infracciones cometidas en este régimen de tributación.

2. Los copartícipes o cotitulares de las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades
que, carentes de personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado,
susceptible de imposición, responderán solidariamente y en proporción a sus respectivas participaciones
de las obligaciones tributarias de dichas entidades.

3. Serán responsables subsidiarios de las infracciones tributarias simples y de la totalidad de la deuda
tributaria en caso de infracciones graves cometidas por las personas jurídicas, los administradores de


	




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aquellas que no realicen los actos necesarios de su incumbencia, para el cumplimiento de las
obligaciones tributarias infringidas, consintieran en el incumplimiento por quienes dependan de ellos o
adopten acuerdos que hicieran posible las infracciones. Asimismo, tales administradores responderán
subsidiariamente de las obligaciones tributarias que estén pendientes de cumplimentar por las personas
jurídicas que hayan cesado en sus actividades.

4. Serán responsables subsidiarios los síndicos, interventores o liquidadores de quiebras, concursos,
sociedades y entidades en general, cuando por negligencia o mala fe no realicen las gestiones necesarias
para el total cumplimiento de las obligaciones tributarias  devengadas a los respectivos sujetos pasivos.

Artículo 6º.

1. Cuando la utilización privativa o el aprovechamiento especial lleve aparejada la  destrucción o deterioro
de dominio público local, el beneficiario, sin perjuicio del pago de la tasa a que hubiera lugar, estará
obligado al reintegro del coste total de los respectivos gastos de reconstrucción o reparación y al depósito
previo de su importe.

2. Si los daños fueran irreparables, la Entidad será indemnizada en cuantía igual al valor de los bienes
destruidos o al importe del deterioro de los dañados.

3. No podrán condonarse total ni parcialmente las indemnizaciones y reintegros a que se refiere el
presente artículo.

Artículo 7º.  CUOTA TRIBUTARIA.

La cuantía de las tasas reguladas en esta Ordenanza será la fijada en la tarifa contenida en los
apartados siguientes, atendiendo al tipo de utilización privativa realizada del dominio público local, a la
superficie cuya ocupación queda autorizada en virtud de la licencia en los puestos de Mercadillos
Municipales o la realmente ocupada; y a la concesión de cada licencia en el resto de las autorizaciones.

1) Por puestos colocados con motivo de cualquier fiesta popular o patronal, organizada o no por el
Ayuntamiento:

Mínimo         6,00 €

Máximo     900,00 €

Fijándose por Decreto de la Alcaldía el importe en cada caso.

2) Por puestos colocados en las zonas establecidas para el Mercadillo Municipal:   2,05 euros por metro
cuadrado y mes.

3) Por cada licencia de venta ambulante que se solicite o autorice, en vehículos:   75,15 €.

Artículo 8º.  NORMAS DE GESTIÓN.

1. Las personas o entidades interesadas en la concesión de aprovechamientos regulados en esta
Ordenanza, deberán solicitar previamente la correspondiente licencia, detallando claramente el
aprovechamiento que se solicita, su situación dentro del Municipio, el número de días, y los metros
cuadrados a ocupar.

2. Las licencias serán concedidas por Resolución de la Alcaldía, una vez emitidos los informes técnicos
necesarios, que investigarán las declaraciones formuladas por los  interesados, concediéndose las
autorizaciones de no encontrar diferencias con las peticiones de licencias.

2 / 3

3. Las cantidades exigibles con arreglo a la tarifa se liquidarán por cada aprovechamiento solicitado o
realizado y serán irreducibles. La periodicidad del cobro podrá ser mensual o trimestral para la ocupación
efectiva de los mercadillos municipales y para el caso de las tarifas especificadas en el apartado primero
del artículo 7º de esta Ordenanza, las cantidades exigibles se liquidarán en el momento de concesión de
la pertinente autorización.

4. En caso de denegarse las autorizaciones, los interesados podrán solicitar a este Ayuntamiento la
devolución del importe ingresado.

5. Para el ejercicio de la venta ambulante se estará a lo dispuesto en la Ordenanza Reguladora de la
venta fuera de establecimientos comerciales permanentes, aprobada por el Pleno Corporativo en vigor.

7. Una vez finalizado el horario de apertura del Mercadillo Municipal o llegado el término de la ocupación o
aprovechamiento de terrenos de uso público, a que se refiere el apartado primero del artículo 7º de esta
Ordenanza, los beneficiarios han de dejar la zona ocupada en las mismas condiciones en la que se
encontraba en el momento del inicio de la misma, así como en perfecto estado de limpieza. En el
supuesto de incumplimiento de lo expuesto en el presente apartado, se procederá a la subsanación por
parte del Ayuntamiento, siendo los gastos que ello ocasione con cargo al beneficiario de la ocupación.

Artículo 9º.  EXENCIONES, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS LEGALMENTE APLICABLES.

De conformidad con el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de abril, no se reconoce beneficio
tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece este Ayuntamiento,
y los que sean consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales.

Artículo 10º.  INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS.

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley General Tributaria
y demás normativa aplicable.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez que se efectúe la publicación del texto definitivo de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de la Provincia, entrará en vigor, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o
derogación.

3 / 3

NÚMERO TA-9.-  ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR ESTACIONAMIENTO EN
ZONAS AZULES.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo establecido por el artículo 20.3, apartado “u”, de la ley 39/1988,
de 28 de diciembre, Reguladora de las Haciendas Locales, en su redacción dada por el artículo 66 de la
Ley 25/98, de 13 de julio, de modificación del Régimen legal de las Tasas estatales y locales de
Reordenación de las Prestaciones Patrimoniales de Carácter Público, establece la TASA POR
ESTACIONAMIENTO DE VEHÍCULOS DE TRACCIÓN MECÁNICA EN LAS VÍAS DEL MUNICIPIO,
dentro de las denominadas “ZONAS AZULES” y con limitación temporal del estacionamiento.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible de la Tasa, que determina la obligación de pago, el
estacionamiento de vehículos de tracción mecánica en las vías del Municipio, dentro de las llamadas
zonas azules con la limitación temporal que al efecto establezca la Ordenanza Municipal de Circulación.

DEVENGO

Artículo 3º.-

El devengo de la Tasa nace con el estacionamiento de vehículos de tracción mecánica en las vías
públicas que el Ayuntamiento de Ingenio destine a este efecto y durante los períodos de tiempo
establecidos.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 4º.-

Son sujetos pasivos de la Tasa quienes utilicen el dominio público local para el estacionamiento
de un vehículo de tracción mecánica en las vías del Municipio, dentro de las llamadas zonas azules y con
limitación temporal de estacionamiento.

A tal efecto se entenderá como usuario del estacionamiento al conductor del vehículo beneficiado
por la prestación del servicio, y como sustituto, a la persona física o jurídica que figure como propietario
del vehículo, en el Registro Archivo de automóviles de la Dirección General de Tráfico, quienes podrán
repercutir, en su caso, las cuotas sobre el conductor del vehículo.

RESPONSABLES

Artículo 5º.-

 1.- Serán responsables solidariamente de las obligaciones tributarias establecidas en esta Ordenanza
toda persona causante o colaboradora de la realización de una infracción tributaria.     En los supuestos
de declaración consolidada, todas las sociedades integrantes del grupo serán responsables solidarias de
las infracciones cometidas en este régimen de tributación.

 2.- Los copartícipes o cotitulares de las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades
que, carentes de personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado,


	




   

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susceptible de imposición, responderán solidariamente y en proporción a sus respectivas participaciones
de las obligaciones tributarias de dichas entidades.

 3.- Serán responsables subsidiarios de las infracciones tributarias simples y de la totalidad de la deuda
tributaria en caso de infracciones graves cometidas por las personas jurídicas, los administradores de
aquellas que no realicen los actos necesarios de su incumbencia, para el cumplimiento de las
obligaciones tributarias infringidas, consintieran en el incumplimiento por quienes dependan de ellos o
adopten acuerdos que hicieran posible las infracciones.     Asimismo, tales administradores responderán
subsidiariamente de las obligaciones tributarias que estén pendientes de cumplimentar por las personas
jurídicas que hayan cesado en sus actividades.

 4.- Serán responsables subsidiarios los síndicos, interventores o liquidadores de quiebras, concursos,
sociedades y entidades en general, cuando por negligencia o mala fe no realicen las gestiones necesarias
para el total cumplimiento de las obligaciones tributarias devengadas con anterioridad a dichas
situaciones y que sean imputables a los respectivos sujetos pasivos.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 6º.-

La tarifa exigida por el estacionamiento del vehículo será la siguiente:

0,45 € :  1 hora.

EXENCIONES, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 7º.-

A) Exenciones:

Están exentos del pago de la Tasa prevista en esta Ordenanza los sujetos pasivos que ocupen
con sus vehículos las zonas de estacionamiento en los siguientes supuestos:

- Los ciclos o ciclomotores siempre que no ocupen plaza de turismos.

- Los vehículos comerciales que estén realizando operaciones de carga y descarga de personas o
mercancías durante la realización de las mismas, siempre que el conductor esté presente, la operación
tenga una duración inferior a treinta minutos y que se sitúen en los lugares reservados al efecto.

- Los vehículos parados en la vía pública durante el tiempo necesario para tomar o dejar personas
o cosas, siempre que sea inferior a cinco minutos.

- Los vehículos de transporte público y de servicio público, cuando el conductor esté presente y
ocupe una parada debidamente señalizada.

- Las ambulancias y vehículos especiales que estén prestando servicios sanitarios o asistenciales,
durante el tiempo de prestación del servicio.

- Los vehículos propiedad de minusválidos, cuando estén en posesión de la correspondiente
autorización especial del Ayuntamiento.

- Los vehículos debidamente autorizados por el Estado, Comunidad Autónoma, Cabildos,
Municipios de la isla y Organismos Autónomos que estén prestando un servicio oficial.

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- Los titulares de los vehículos portadores de las tarjetas especiales de estacionamiento, en la
forma y durante los períodos que se fijen.

- Asimismo, estarán exentos del pago de la Tasa los estacionamientos, de todo tipo de vehículos,
que no sobrepasen los diez minutos de duración.

B) Bonificaciones:

Los vehículos averiados sólo estarán obligados al abono del precio correspondiente al tiempo
límite autorizado, siempre que se haya hecho constar esta condición ante el vigilante de la zona y sean
retirados durante el mismo día en que se produjo la avería.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 8º.-

 1.- El tiempo máximo que un vehículo puede permanecer aparcado en una zona azul en una misma vía
durante el horario de actividad del servicio será el establecido en la Ordenanza Municipal de Circulación.

 2.- Si se sobrepasa el tiempo de estacionamiento previamente abonado se advierte de la incoación de
expediente sancionador que podrá ser anulado mediante la adquisición de un ticket suplementario de
anulación de denuncia, el cual no podrá ser objeto de fraccionamiento, teniendo un período de tolerancia
de 60 minutos, rebasados estos 60 minutos se procederá a la inmovilización del vehículo por la grúa.

 3.- El pago del precio se hará efectivo al proveerse el conductor del vehículo de un ticket de
estacionamiento expedido por los vigilantes que a tal fin se encuentran en la vía pública o en los aparatos
distribuidores de los mismos.

 4.- El ticket de estacionamiento horario deberá exhibirse en lugar bien visible desde el exterior del
vehículo, e indicará la fecha y hora máxima de estacionamiento autorizada.     La fecha del ticket debe
indicar el día, mes, hora y minuto de llegada y, si procede, la tarjeta especial de estacionamiento.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 9º.-

Constituirán infracciones a esta Ordenanza, durante su horario de actividad, considerándose
como estacionamiento de vehículos en lugar prohibido, las siguientes:

a) Estacionar sin ticket o tarjeta especial de estacionamiento válida para la zona.

b) Estacionar por espacio de tiempo superior al señalado en el ticket.

c) Estacionar fuera de los espacios señalados en la calzada para el aparcamiento de los
vehículos.

d) Falseamiento de documentos o utilización indebida de los mismos para la obtención de la
tarjeta especial de estacionamiento por ser residente, por no devolver ésta y seguir haciendo uso de la
misma por parte de los titulares que hayan cambiado de domicilio.

e) Estacionar con la tarjeta correspondiente a vehículo distinto de aquél para el que fue
concedida.

Sin perjuicio de lo establecido anteriormente, se denunciarán por los agentes de la Policía Local
las infracciones no previstas en este artículo que se cometan en la zona azul, y que se relacionen como
tales en la Ordenanza Municipal de Circulación de este Ayuntamiento.

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Las infracciones a la presente Ordenanza serán denunciadas por la Policía Municipal
directamente, o a instancia de los vigilantes de zona, quienes lo formularán a la Policía Municipal.

Las sanciones a imponer por la infracción de lo dispuesto en esta Ordenanza serán las reguladas
en la Ley General Tributaria y en la Ordenanza Municipal de Circulación.

La imposición de las sanciones precedentes no exime al responsable del pago de las Tasas
reguladas en esta Ordenanza, que serán exigibles en vía de apremio, y todo ello sin perjuicio de la
inmovilización, mediante la colocación de cepos o cualquier otro artilugio mecánico similar y de la retirada
del vehículo por la grúa, y de las responsabilidades civiles o criminales en que incurran los autores de las
infracciones por vulneración de los preceptos del Código de la Circulación o de los establecidos en otros
Reglamentos y Ordenanzas Municipales.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez se efectúe la publicación del texto íntegro de la presente Ordenanza en el Boletín Oficial
de la Provincia, entrará en vigor, comenzando a aplicar a partir del día siguiente al de su publicación,
continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o derogación.

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NÚMERO TA-10.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR UTILIZACIÓN DE LAS
INSTALACIONES CULTURALES.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Texto
Refundido de la Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004,
de 5 de marzo, establece la TASA POR UTILIZACIÓN DE LAS INSTALACIONES CULTURALES, que se
regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo dispuesto en los artículos 15 a 27 del
mencionado Texto Refundido.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible la utilización privativa o aprovechamiento especial de las
instalaciones culturales municipales.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa, en concepto de contribuyentes, las personas físicas o jurídicas,
así como las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades que, carentes de
personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado susceptible de
imposición que soliciten, provoquen o resulten beneficiadas por la utilización privativa a que se refiere el
artículo 2º.

DEVENGO

Artículo 4º.-

La obligación de contribuir nace desde que se conceda la utilización privativa a que se refiere el
artículo 2º.

RESPONSABLES

Artículo 5º.-

 1.- Serán responsables solidariamente de las obligaciones tributarias establecidas en esta Ordenanza
toda persona causante o colaboradora en la realización de una infracción tributaria.     En los supuestos
de declaración consolidada, todas las sociedades integrantes del grupo serán responsables solidarias de
las infracciones cometidas en este régimen de tributación.

 2.- Los copartícipes o cotitulares de las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades
que, carentes de personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado,
susceptible de imposición, responderán solidariamente y en proporción a sus respectivas participaciones
de las obligaciones tributarias de dichas entidades.

 3.- Serán responsables subsidiarias de las infracciones tributarias simples y de la totalidad y de la
totalidad de la deuda tributaria en caso de infracciones graves cometidas por las personas jurídicas, los
administradores de aquellas que no realicen los actos necesarios de su incumbencia, para el
cumplimiento de las obligaciones tributarias infringidas, consintieran en el incumplimiento por quienes
dependan de ellos o adopten acuerdos que hicieran posible las infracciones.     Asimismo, tales


	




   

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administradores responderán subsidiariamente de las obligaciones tributarias que estén pendientes de
cumplimentar por las personas jurídicas que hayan cesado en sus actividades.

 4.- Serán responsables subsidiarios los síndicos, interventores o liquidadores de quiebras, concursos,
sociedades y entidades en general, cuando por negligencia o mala fe no realicen las gestiones necesarias
para el total cumplimiento de las obligaciones tributarias devengadas a los respectivos sujetos pasivos.

Artículo 6º.-

 1.- Cuando la utilización privativa o el aprovechamiento especial lleve aparejada la destrucción o
deterioro de dominio público local, el beneficiario sin perjuicio del pago de la Tasa a que hubiera lugar
estará obligado al reintegro del coste total de los respectivos gastos de reconstrucción o reparación y al
depósito previo de su importe.

 2.- Si los daños fueran irreparables la entidad sería indemnizada en cuantía igual al valor de los bienes
destruidos o al importe del deterioro de los dañados.

 3.- No podrán condonarse total ni parcialmente las indemnizaciones y reintegros a que se refiere el
presente artículo.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 7º.-

Tipos de cuotas:

Las cuotas tributarias se establecerán según el tipo de instalación, el horario en el que se ocupen
(luz solar o luz eléctrica), el tiempo de utilización de las mismas y el tipo de usuarios que acceden a las
mismas, distinguiéndose los siguientes tipos:

- Cuotas por utilización

- Cuotas por fianzas

La cuota tributaria por utilización se establecerá por Decreto de Alcaldía, cuantificándose el
importe en función del tipo de instalación, el horario en el que se ocupen (luz solar o luz eléctrica) así
como los días de la semana (días entre semana, fines de semana y festivos), tiempo de utilización de la
misma y el tipo de usuarios o colectivos que acceden a ella, estableciéndose un precio comprendido entre
10,00 y 6.000,00 euros por uso.

La cuota tributaria por fianza se establecerá por Decreto de Alcaldía, cuantificándose el importe en
función del tipo de instalación, el horario en el que se ocupen (luz solar o luz eléctrica) así como los días
de la semana (entre semanas, fines de semana y festivos), tiempo de utilización de la misma y el tipo de
usuarios o colectivos que acceden a ella, estableciéndose un precio comprendido entre 10,00 y 300,00
euros, estableciéndose la referida cuota para aquellos casos donde se infrinjan las normativas específicas
de uso, mantenimiento y conservación de la instalación, como garantía a la reposición de posibles daños
o incumplimiento de lo previsto en la presente Ordenanza, siendo su depósito previo a la utilización de la
misma, detrayéndose de la referida cuota el importe cuantificado de las referidas actuaciones anómalas, o
en su defecto la totalidad del importe.

En el caso de que los gastos originados por las referidas conductas incívicas y/o vandálicas sean
superiores a la cuota por fianza, el usuario o beneficiario, estará obligado al reintegro del coste total.

Tipo de instalaciones:

- Centro Cultural de la Villa.

- Centro Cívico de Carrizal.

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- Centro Cívico del Burrero.

- Escuela de Música y Danza.

- Aulas de Pintura.

- Otros centros o instalaciones dependientes de la Concejalía de Cultura.

- Otros centros o instalaciones de nueva creación.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 8º.-

 1.- Se determinará mediante Resolución de la Alcaldía la forma de abono de las correspondientes tasas,
a fin de asegurar la operatividad del sistema a utilizar.

 2.- Los interesados en la utilización de las instalaciones culturales, solicitarán previamente la
correspondiente autorización para el uso de las mismas.

 3.- Al término de la utilización privativa los beneficiarios han de dejar las instalaciones utilizadas en las
mismas condiciones en las que se encontraban en el momento del inicio de la misma, así como en
perfecto estado de limpieza.     En el supuesto de incumplimiento de lo expuesto en el presente apartado,
se procederá a la subsanación por parte del Ayuntamiento, siendo los gastos que ello ocasione con cargo
al beneficiario de la ocupación.

INCREMENTOS, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 9º.-

De conformidad con el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de abril, no se reconoce beneficio
tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece este Ayuntamiento,
y los que sean consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales.

No obstante, se reconoce la exención en el pago de la Tasa que regula esta Ordenanza a los
colectivos culturales del municipio, por entenderse que desarrollan una actividad de interés general y
público en este municipio.

Asimismo, por decreto de Alcaldía, se podrá declarar exento de pago a los sujetos pasivos de esta
Tasa que desarrollen servicios o actividades de interés social, cultural, deportivo y educativo,
considerando la utilidad pública derivada de dichos servicios y/o actividades.

Devoluciones de cuotas:    Cuando por causas no imputables al sujeto pasivo, no se efectúe el uso de
las instalaciones culturales, se procederá a la devolución de la cuota abonada así como de la fianza si
correspondiese.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 10º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley General Tributaria
y demás normativa aplicable.

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DISPOSICIÓN DEROGATORIA

Queda derogada la Ordenanza Número TA-7, reguladora de la TASA POR ACTIVIDADES
ARTISTICAS Y UTILIZACION DE INSTALACIONES CULTURALES Y DEPORTIVAS.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez que se efectúe la publicación del texto integro de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de La Provincia, entrará en vigor, comenzando a aplicarse el mismo día de su publicación,
continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o derogación.

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NÚMERO TA-11.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DE LA TASA POR UTILIZACIÓN DE LAS
INSTALACIONES DEPORTIVAS.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

Este Ayuntamiento conforme a lo autorizado por el artículo 106 de la Ley 7/1985, de 2 de Abril,
Reguladora de las Bases de Régimen Local y de acuerdo con lo previsto en el artículo 57 del Real
Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley
Reguladora de las Haciendas Locales, establece la TASA POR UTILIZACION DE LAS INSTALACIONES
DEPORTIVAS, que se regulará por la presente Ordenanza, redactada conforme a lo dispuesto en los
artículos 15  a 27 del referido Texto Refundido.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

Constituye el hecho imponible la utilización privativa o aprovechamiento especial de las
instalaciones deportivas municipales.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

Son sujetos pasivos de esta Tasa, en concepto de contribuyentes, las personas físicas o jurídicas,
así como las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades que, carentes de
personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado susceptible de
imposición que soliciten, provoquen o resulten beneficiadas por la utilización privativa a que se refiere el
artículo 2º.

DEVENGO

Artículo 4º.-

La obligación de contribuir nace con la utilización privativa a que se refiere el artículo 2º.

RESPONSABLES

Artículo 5º.-

 1.- Serán responsables solidariamente de las obligaciones tributarias establecidas en esta Ordenanza
toda persona causante o colaboradora en la realización de una infracción tributaria.   Su responsabilidad
también se extenderá a la sanción.

 2.- Los copartícipes o cotitulares de las herencias yacentes, comunidades de bienes y demás entidades
que, carentes de personalidad jurídica, constituyan una unidad económica o un patrimonio separado,
susceptible de imposición, responderán solidariamente y en proporción a sus respectivas participaciones
de las obligaciones tributarias materiales de dichas entidades.

 3.- Las personas que sucedan por cualquier concepto en la titularidad o ejercicio de explotaciones o
actividades económicas, por las obligaciones tributarias contraídas por el anterior titular y derivadas de su
ejercicio.

 4.- También serán responsables solidarios del pago de la deuda tributaria pendiente, hasta el importe del
valor de los bienes o derechos que se hubieran podido embargar o enajenar, las siguientes personas:


	




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 a) Las que sean causantes o colaboradoras en la ocultación o transmisión de bienes o derechos del
obligado al pago con la finalidad de impedir la actuación de este Ayuntamiento.

 b) Las que, por culpa o negligencia, incumplan las órdenes de embargo.

 c) Las que, con conocimiento del embargo, la medida cautelar o la constitución de la garantía, colaboren
o consientan en el levantamiento de los bienes o derechos embargados o de aquellos bienes o derechos
sobre los que se hubiera constituido la medida cautelar o la garantía.

 d) Las personas o entidades depositarias de los bienes del deudor que, una vez recibida la notificación
del embargo, colaboren o consientan en el levantamiento de aquéllos.

 5.- Serán responsables subsidiarios los administradores de hecho o de derecho de las personas jurídicas
que, habiendo éstas cometido infracciones tributarias, no hubiesen realizado los actos necesarios que
sean de su incumbencia para el cumplimiento de las obligaciones y deberes tributarios, hubiesen
consentido el incumplimiento por quienes de ellos dependan o hubiesen adoptado acuerdos que
posibilitasen las infracciones, extendiéndose su responsabilidad a las sanciones.

 6.- Serán responsables subsidiarios los administradores de hecho o de derecho de aquellas personas
jurídicas que hayan cesado en sus actividades, por las obligaciones tributarias devengadas de éstas que
se encuentren pendientes en el momento del cese, siempre que no hubieran hecho lo necesario para su
pago o hubieren adoptado acuerdos o tomado medidas causantes del impago.

 7.- También serán responsables subsidiarios los integrantes de la administración concursal y los
liquidadores de sociedades y entidades en general que no hubiesen realizado las gestiones necesarias
para el íntegro cumplimiento de las obligaciones tributarias devengadas con anterioridad a dichas
situaciones e imputables a los respectivos obligados tributarios.     De las obligaciones tributarias y
sanciones posteriores a dichas situaciones responderán como administradores cuando tengan atribuidas
funciones de administración.

Artículo 6º.-

Cuando la utilización privativa o el aprovechamiento especial lleve aparejada la destrucción o
deterioro de dominio público local, el beneficiario sin perjuicio del pago de la tasa a que hubiera lugar
estará obligado al reintegro del coste total de los respectivos gastos de reconstrucción o reparación y al
depósito previo de su importe.

Si los daños fueran irreparables la entidad sería indemnizada en cuantía igual al valor de los
bienes destruidos o al importe del deterioro de los dañados.

No podrán condonarse total ni parcialmente las indemnizaciones y reintegros a que se refiere el
presente artículo.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 7º.-

CUOTAS POR LA UTILIZACIÓN DE LAS INSTALACIONES DEPORTIVAS.

Tipos de cuotas:

Las cuotas tributarias se establecerán según el tipo de instalación, el horario en el que se ocupen,
el tiempo de utilización de las mismas y el tipo de usuarios que acceden a las mismas, distinguiéndose los
siguientes tipos:

 Cuotas por utilización del espacio físico.

 Cuotas por fianzas.

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La cuota tributaria por utilización se establecerá según se describe a continuación,
cuantificándose el importe en función del tipo de instalación, el horario en el que se ocupen, así como los
días de la semana (laborales, fines de semana y festivos), tiempo de utilización de la misma y el tipo de
usuarios o colectivos que acceden a ella, estableciéndose los siguientes precios:

La cuota por la utilización de cualquier instalación deportiva adscrita a la Concejalía de Deportes,
no recogida en la presente ordenanza, se regirá por la Ordenanza fiscal reguladora del precio público por
la realización de actividades formativas, culturales, lúdicas y de talleres.

1. Centro Deportivo El Puente:

Se establecen los siguientes precios por hora de utilización:

INSTALACIÓN
SQUASH
TENIS
PADEL
FÚTBOL 5

CUOTA
4,00 €
4,00 €
6,00 €
12,00 €

2. Pabellones Cubiertos:

Se establecen los siguientes precios por hora de utilización:

DÍAS
CUOTA

LUNES A  DOMINGO
12,00 €

3. Campos de Fútbol de Césped Artificial:


 La Capellanía


 Cristóbal Herrera

Se establecen las siguientes cuotas por hora de utilización:

DÍAS
FÚTBOL 7
FÚTBOL 11

LUNES A DOMINGO
20,00 €
25,00 €

Se establecen las siguientes cuotas en los campos de fútbol 11, por partido oficial de competición:

Los equipos del municipio correspondientes a la categoría de veteranos que se encuentren
inscritos en competiciones organizadas por Federaciones o por Administraciones Públicas, estarán
exentos de cuota si los encuentros oficiales se disputan de lunes a viernes, siendo la cuota de 25,00 € si
los mismos se desarrollan los fines de semana.

Usuarios
Actividad
Días
Cuota
Lunes a viernes
0,00 €
Veteranos
Por partidos oficiales
Sábados y domingos
25,00 €

4. Centro de Deportes de Arena El Burrero:

Se establecen las siguientes cuotas por hora de utilización:

DÍAS
CUOTA  HORA

LUNES A
VIERNES
10,00 €/hora

SÁBADOS Y
DOMINGOS
25,00 €/hora

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5. Centro Deportivo Ingenio:

Se establecen las siguientes cuotas por hora de utilización:

ESPACIO
DURACIÓN
IMPORTE

1 calle Piscina
1 hora
18,00 €

ESPACIO
DURACIÓN
IMPORTE

Sala de Actividades
1 hora
3,00 € por persona

La cuota tributaria por utilización para instalaciones no recogidas en la presente ordenanza así
como para nuevas instalaciones, por parte de empresas o entidades con ánimo de lucro, será la siguiente
en función del tipo de instalación, así como los días de la semana (entre semanas, fines de semana y
festivos), tiempo de utilización de la misma y el tipo de usuarios o colectivos que acceden a ella.

Tipo 1
PABELLONES
100,00 €/hora
150,00 €/hora

Tipo 2
CENTRO DE DEPORTES DE
ARENA
150,00 €/hora
200,00 €/hora

Tipo 3
CAMPOS DE FÚTBOL DE CÉSPED
ARTIFICIAL
200,00 €/hora
250,00 €/hora

La cuota tributaria por fianza se establecerá en función del tipo de instalación, según la
siguiente relación:

INSTALACIÓN
IMPORTE

Tipo 1
100,00 €

Tipo 2
200,00 €

Tipo 3
300,00 €

Se establece la referida cuota para aquellos casos donde se infrinjan las normativas específicas
de uso, mantenimiento y conservación de la instalación, como garantía a la reposición de posibles daños
o incumplimiento de lo previsto en la presente Ordenanza, siendo su depósito previo a la utilización de la
misma, detrayéndose de la referida cuota el importe cuantificado de las referidas actuaciones anómalas, o
en su defecto la totalidad del importe.

En el caso de que los gastos originados por las referidas conductas antideportivas y/o vandálicas
sean superiores a la cuota por fianza, el usuario o beneficiario, estará obligado al reintegro del coste total.

Las instalaciones deportivas municipales susceptibles de uso o aprovechamiento especial son:

DE LUNES A
VIERNES
SÁBADOS, DOMINGOS Y
FESTIVOS

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 Pabellones cubiertos.

 Campos de fútbol de césped.

 Cancha de tenis.

 Cancha de padel.

 Cancha de squash.

 Cancha de fútbol 5.

 Terreros de Lucha Canaria.

 Canchas polideportivas.

 Campo de petanca.

 Centro Deportivo El Puente.

 Centro Deportivo Ingenio.

 Centro de Deportes de Arena.

 Otros centros o instalaciones adscritos a la Concejalía de Deportes de Ingenio.

 Otros centros o instalaciones de nueva creación.

NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 8º.-

UTILIZACIÓN DE LAS INSTALACIONES DEPORTIVAS


 Para las reservas de las instalaciones deportivas, se llevará a cabo por parte de los interesados
atendiendo al sistema de gestión de reservas de la Concejalía de Deportes según las peculiaridades
de cada una de las instalaciones.


 Las reservas quedarán sin efecto si previamente no se ha satisfecho la tasa correspondiente.


 El abono de las tasas se realizarán con carácter previo a la utilización de las instalaciones,
realizándose mediante ingreso bancario en la cuenta corriente nº 2052-8008-37-3500007107 o bien a
través de transferencia o datáfono en aquellos lugares que dispongan de dicho servicio.


 Al término de la utilización privativa, los beneficiarios han de dejar las instalaciones utilizadas en las
mismas condiciones de uso y limpieza en las que se encontraban en el momento de inicio de la
misma.     En el supuesto de cualquier anomalía o deterioro se procederá a la subsanación por parte
de la Concejalía de Deportes de Ingenio, siendo los gastos ocasionados con cargo al beneficiario de
la ocupación.


 Los usuarios que se beneficien de las instalaciones deberán hacer fiel cumplimiento de todas y cada
una de las normas específicas de uso de las mismas.

INCREMENTOS, REDUCCIONES Y DEMÁS BENEFICIOS
LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 9º.-

De conformidad con el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de abril, no se reconoce beneficio
tributario alguno, salvo al Estado, y demás entes públicos territoriales o institucionales o como
consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales.

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No obstante, se faculta al Alcalde-Presidente para declarar exento de pago, total o parcialmente, a
aquellos sujetos pasivos que dada sus condiciones económicas y sociales, no dispongan de recursos
suficientes, como se desprenda de los informes sociales que al respecto se emitan.

Asimismo, el órgano municipal competente, atendiendo a la conveniencia para los intereses
públicos, podrá declarar exento de pago de esta tasa a aquellos sujetos pasivos que realicen actividades
o presten servicios de utilidad pública.

Se realizará promociones puntuales de las instalaciones, actividades y servicios en aquellos casos
que interesen la captación de usuarios o bien por el propio interés social, deportivo o cultural de los
colectivos, sin ánimo de lucro, a los que van dirigidos, facultándose al Alcalde-Presidente del
Ayuntamiento de la Villa de Ingenio para la aprobación de las referidas campañas, mediante descuentos,
abonos o exenciones.

Se establecerá una bonificación del 5% en la cuota tributaria de aquellos usuarios que abonen
anticipadamente el coste de un trimestre como mínimo de cualquier actividad o servicio.

Las bonificaciones establecidas no son acumulativas, teniendo el usuario únicamente derecho a la
aplicación de un solo tipo de los fijados en la presente ordenanza.

DEVOLUCIÓN DE CUOTAS.

Cuando por causas no imputables al sujeto pasivo la instalación no se pueda utilizar o el servicio
no se preste o desarrolle, se procederá a la devolución del importe integro de la cuota así como de la
matrícula o fianza si correspondiese.

Cuando las causas de la no utilización de la instalación son imputables al sujeto pasivo no se
devolverá cuota alguna, salvo en los casos de enfermedad o accidente, donde la referida cuota tendrá
validez para utilizar la instalación en meses posteriores.

INFRACCIONES Y SANCIONES TRIBUTARIAS

Artículo 10º.-

En todo lo relativo a la calificación de infracciones tributarias y sanciones, además de lo previsto
en esta Ordenanza, se estará a lo dispuesto en los artículos 183 y siguientes de la Ley 58/2003, General
Tributaria, de 17 de diciembre y demás normativa aplicable.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez que se efectúe la publicación del texto integro de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de La Provincia, entrará en vigor y comenzará a aplicar al día siguiente de su publicación,
continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o derogación.

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NÚMERO TA-12.- ORDENANZA REGULADORA DE LA TASA POR LA UTILIZACIÓN PRIVATIVA O
EL APROVECHAMIENTO ESPECIAL DEL DOMINIO PÚBLICO LOCAL, A FAVOR
DE EMPRESAS EXPLOTADORAS O PRESTADORAS DEL SERVICIO DE
TELEFONÍA MÓVIL.

FUNDAMENTOS Y RÉGIMEN

Artículo 1º.-

De acuerdo con lo dispuesto en el artículo 106 de la Ley 7/1985 de 2 de abril, reguladora de las
Bases de Régimen Local y, de conformidad con los artículos 20 a 27 y 57 del Texto Refundido de la Ley
Reguladora de Haciendas Locales, aprobado por el Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, se
establece la Tasa por la utilización privativa o por los aprovechamientos especiales constituidos en el
vuelo, suelo y subsuelo de las vías pública municipales, a favor de empresas explotadoras o prestadoras
de servicios de telefonía móvil que afecten a la generalidad o a una parte importante del vecindario.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 2º.-

 1.- Constituye el hecho imponible de la tasa el disfrute de la utilización privativa, o los aprovechamientos
especiales constituidos en el suelo, subsuelo o vuelo de las vías públicas municipales, a favor de
empresas o entidades explotadoras o prestadoras de servicios de telefonía móvil que afecten a la
generalidad o una parte importante del vecindario.

 2.- El aprovechamiento especial del dominio público se producirá siempre que para la explotación o
prestación del servicio de telefonía móvil se deban utilizar antenas, instalaciones o redes que
materialmente ocupan el suelo, subsuelo o vuelo de las vías públicas municipales, con independencia de
quien sea el titular de aquéllas.

 3.- Se consideran prestados dentro del término municipal todos los servicios que, por su naturaleza,
dependan del aprovechamiento del vuelo, suelo o subsuelo de la vía pública o estén en relación, aunque
el precio se pague en otro municipio.

 4.- Cuando la utilización privativa o el aprovechamiento especial lleve aparejada la destrucción o
deterioro del dominio público local, el beneficiario, sin perjuicio del pago de la tasa a que hubiera lugar,
estará obligado al reintegro del coste total de los respectivos gastos de reconstrucción o reparación y al
depósito previo de su importe.

Si los daños fueran irreparables el Ayuntamiento de Ingenio será indemnizado en cuantía igual al
valor de los bienes destruidos o el importe del deterioro de los dañados.

El Ayuntamiento de Ingenio no podrá condonar total ni parcialmente, las indemnizaciones y
reintegros a que se refiere el presente apartado.

SUJETOS PASIVOS

Artículo 3º.-

 1.- Son sujetos pasivos las empresas o entidades explotadoras o prestadoras de servicios de telefonía
móvil que afecten a la generalidad o a una parte importante del vecindario.

 2.- A los efectos de la tasa aquí regulada, tienen la consideración de sujetos pasivos las empresas o
entidades explotadoras de servicios a que se refiere el apartado anterior, tanto si son titulares de las
correspondientes instalaciones o redes, que transcurran por el dominio público local o que estén
instaladas en el mismo y a través de las cuales se efectúe la explotación o prestación del servicio de


	




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telefonía móvil como si, no siendo titulares de dichas redes, lo son de derechos de uso, acceso o
interconexión a las mismas.

 3.- También serán sujetos pasivos las empresas y entidades, públicas o privadas, que presten servicios,
o exploten una red de comunicación electrónica en el mercado, conforme a lo previsto en los artículos 6 y
concordantes de la Ley 32/2003, de 3 noviembre, General de Telecomunicaciones.

SUCESORES Y RESPONSABLES

Artículo 4º.-

La responsabilidad, solidaria o subsidiaria, se exigirá, en su caso, a las personas o entidades y en
los términos previstos en la Ordenanza Fiscal General y en la Ley General Tributaria.

CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 5º.-

Para determinar la cuantía de la tasa por utilización privativa o aprovechamiento especial de los
servicios de telefonía móvil en función de la red de telefonía fija útil para la telefonía móvil instalada en
este municipio, la delimitación individualizada de cada operador y su cuota de mercado en el municipio, se
aplicará la fórmula de cálculo siguiente:

a) Base imponible (BI)

La base imponible (BI), deducida de la estimación del aprovechamiento especial del dominio
público por el servicio de telefonía móvil se calcula:

BI = Cmf * Nt + (NH * Cmm)

Siendo:

Cmf : Consumo estimado telefonía fija por llamadas dirigidas desde teléfono móvíl.

Nt :   Número de teléfonos fijos instalados en el municipio.

NH :  95% del número de habitantes empadronados en el Municipio a 31 de diciembre del año
anterior al del devengo de la Tasa.

Cmm :  Estimación consumo telefónico de móvil a móvil.

b) Cuota básica (QB)

La cuota básica global (QB) se determina aplicando el 1,4 por 100 a la base imponible (BI).

c) Cuota tributaria

Se determina aplicando el coeficiente específico (CE) atribuible a cada operador a la cuota básica
(QB).

Cuota tributaria = CE * QB

Siendo:

CE :  El coeficiente específico atribuible a cada operador se obtendrá a partir de la cuota total de
mercado de telefonía móvil que le corresponda en el Municipio, incluidas todas sus
modalidades, tanto de postpago como de prepago.

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Las cuotas trimestrales a satisfacer por los operadores relacionados son la cuarta parte del
importe que resulta de aplicar el coeficiente CE a la cuota básica establecida en el apartado b) de este
artículo.

A efectos de determinar el coeficiente CE, los sujetos pasivos podrán probar ante el
Ayuntamiento que el coeficiente real de participación en el ejercicio anterior al de devengo de la tasa ha
sido inferior.     En este caso, las autoliquidaciones trimestrales se ajustarán aplicando el coeficiente
acreditado por el obligado tributario.

PERIODO IMPOSITIVO Y DEVENGO

Artículo 6º.-

 1.- El periodo impositivo coincide con el año natural salvo los supuestos de inicio o cese en la utilización o
aprovechamiento especial del dominio público local, necesario para explotación o prestación del servicio
de telefonía móvil, casos en que procederá aplicar el prorrateo trimestral, conforme a las siguientes
reglas:

a) En los supuestos de altas por inicio de actividad, se liquidará la cuota correspondiente a los
trimestres que restan para finalizar el ejercicio, incluido el trimestre en que tiene lugar el alta.

b) En caso de bajas por cese de actividad, se liquidará la cuota que corresponda a los trimestres
transcurridos desde el inicio del ejercicio, incluyendo aquel en que se origina el cese.

 2.- La obligación de pago de la tasa regulada en esta Ordenanza nace en los momentos siguientes:

a) Cuando se trate de concesiones o autorizaciones de nuevos aprovechamientos, en el momento de
solicitar la licencia correspondiente.

b) Cuando el disfrute del aprovechamiento especial a que se refiere el artículo 2 de esta ordenanza no
requiera licencia o autorización, desde el momento en que se ha iniciado el citado aprovechamiento. A
tal efecto, se entiende que ha comenzado el aprovechamiento especial cuando se inicia la prestación
de servicios a los usuarios que lo soliciten.

 3.- Cuando los aprovechamientos especiales del suelo, subsuelo o vuelo de las vías públicas se
prolongan durante varios ejercicios, el devengo de la tasa tendrá lugar el 1 de enero de cada año y el
período impositivo comprenderá el año natural.

RÉGIMEN DE DECLARACIÓN Y DE INGRESO

Artículo 7º.-

 1.- Para el cálculo del coeficiente específico atribuible a cada operador, los sujetos pasivos de la tasa
regulada por esta ordenanza habrán de presentar antes del 31 de marzo de cada año, declaración
acreditativa del número de usuarios por los que el sujeto pasivo opera en el término municipal, que
incluirá tanto los servicios de postpago como los servicios de prepago.

 2.- La falta de declaración de los interesados dentro del término indicado, facultará al Ayuntamiento para
proceder a la cuantificación de la tasa, en función de las respectivas cuotas de mercado de cada operador
en el municipio.

 3.- El Ayuntamiento girará las liquidaciones oportunas, que serán ingresadas tal y como se detalla en los
apartados siguientes:

a) El pago de las tasas a que se refiere esta ordenanza se ha de hacer de acuerdo con las
liquidaciones trimestrales a cuenta de la liquidación definitiva.     Las liquidaciones mencionadas
serán practicadas y notificadas a los sujetos pasivos por el mismo Ayuntamiento.

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b) El importe de la liquidación trimestral deberá equivaler al 25% del importe total resultante de la
liquidación a que se refiere el artículo 5º de esta ordenanza referida al año inmediatamente
anterior.

El Ayuntamiento practicará las liquidaciones trimestrales y las notificará a los sujetos
pasivos para que hagan efectiva su deuda tributaria, en periodo voluntario de pago.

 4.- La liquidación definitiva será emitida por el Ayuntamiento dentro del primer trimestre siguiente al año a
la que se refiere.     El importe total es determinado por la cuantía total resultante de la liquidación a la que
se refiere el apartado 5º de esta Ordenanza, referida al año inmediatamente anterior al de la liquidación.
La cuantía de la liquidación es la diferencia entre aquel importe y los ingresos a cuenta efectuados con
relación a la actividad ejercida en el caso de que resulte un saldo negativo, los excesos satisfechos al
Ayuntamiento se han de compensar en el primer pago a cuenta o en los sucesivos.

INFRACCIONES Y SANCIONES

Artículo 8º.-

 1.- La falta de ingreso de la deuda tributaria dentro de los plazos establecidos en esta ordenanza,
constituye infracción tributaria tipificada en el artículo 191 de la Ley General Tributaria, que se calificará y
sancionará según dispone el mencionado artículo.

 2.- El resto de infracciones tributarias que se puedan cometer en los procedimientos de gestión,
inspección y recaudación de esta tasa se tipificarán y sancionarán de acuerdo con lo que se prevé en la
Ley General Tributaria y en la Ordenanza General de Gestión, Recaudación e Inspección.

DISPOSICIÓN ADICIONAL ÚNICA.   Actualización de los parámetros del artículo 5º.

Las ordenanzas fiscales de los ejercicios futuros podrán modificar el valor de los parámetros Cmf,
Nt, NH y Cmm, si así procede.

Si no se modifica la presente ordenanza, continuarán siendo de aplicación los parámetros
establecidos para el ejercicio 2010 y que son los siguientes:

Cmf :       58,96 €/línea
Nt :          9.888  teléfonos fijos
NH:       27.900  habitantes (1)
Cmm :        279,10 €/línea

(1) NH:  Dato de población referido al 31/12/2008.     A efectos de la liquidación de la Tasa se estará a lo
dispuesto en el artículo 5º de la presente Ordenanza Fiscal.

DISPOSICIÓN FINAL

La presente Ordenanza entrará en vigor transcurridos 15 días hábiles desde la publicación del
texto íntegro de la misma en el Boletín Oficial de la Provincia, tal como establece el artículo 65.2 de la Ley
7/1985, de 2 de abril, de Bases de Régimen Local, continuando su vigencia hasta que se acuerde su
modificación o derogación expresa.

A los efectos previstos en el artículo 29.2 a) de la ley 32/2003, de 3 de noviembre, General de
Telecomunicaciones, se da traslado de la presente Ordenanza a la Comisión del Mercado de las
Telecomunicaciones.

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NÚMERO PP-1.- REDACCIÓN DE PROYECTOS PARA CONSTRUCCIÓN DE VIVIENDAS DE
PRIMERA NECESIDAD SOCIAL Y OTRAS PRESTACIONES DE SERVICIOS
TÉCNICOS.

CLASE:    PRESTACIÓN DE SERVICIOS.

PRIMERA:   REDACCIÓN DE PROYECTOS Y DIRECCIÓN DE LAS OBRAS PARA CONSTRUCCIÓN
DE VIVIENDAS DE PRIMERA NECESIDAD SOCIAL.

CUANTÍA:

Se considera que, para el tipo común de viviendas unifamiliares entre medianeras y hasta 150,00
m2. de superficie, el coste de redacción del proyecto y la dirección de las obras del arquitecto asciende al
11,30 por ciento del presupuesto de ejecución material de la obra (8,70% del proyecto más 2,60 por
dirección).     La dirección de obra del aparejador o arquitecto técnico, al 2,60 por ciento del presupuesto.
Entre ambos técnicos, los costes ascienden al 13,90 por ciento del presupuesto, con el 63 por ciento de la
cantidad resultante por coste de proyecto y el 37 por ciento restante por dirección de obra.

Estos porcentajes se obtienen de los Baremos Orientativos para la estimación de Honorarios del
Colegio Oficial de Arquitectos de Canarias.     El presupuesto de ejecución material debe obtenerse por
aplicación de los módulos vigentes para las viviendas autoconstruidas o, en su defecto, las de Protección
Oficial (V.P.O.)

El Ayuntamiento de Ingenio, con cargo a los recursos ordinarios del Presupuesto General de la
Corporación, costeará el 70 por ciento del precio resultante, por lo que el Precio Público de los Proyectos
de Viviendas de Primera Necesidad Social, tanto su redacción como su posterior dirección de obra hasta
el Certificado Final de la misma, se fija en el 4,17 por ciento del presupuesto de ejecución, obtenido como
se indica en el párrafo anterior.     La cantidad resultante queda integrada por los siguientes conceptos:

- Por redacción de proyecto:     El 2,63 por ciento.

- Por dirección de obra:             El 1,54 por ciento.

     
1ª) Los tipos preferentes de proyectos que se realizarán por los técnicos municipales serán los de
Viviendas Unifamiliares entre medianeras con dos plantas de altura y garaje anejo en planta baja de hasta
30,00 metros cuadrados útiles.

Se admitirán viviendas unifamiliares en una única planta en los casos de beneficiarios, o
miembros de su unidad familiar, con discapacidades físicas y en los casos de solares de más de 200 m2.
o con dos o más fachadas, siempre que lo permitan las ordenanzas de edificación que le afecten.
Ocasionalmente, y previa justificación documental del uso a que será destinado, se admitirán proyectos
de “local y vivienda”.

Los sótanos se permitirán sólo en los casos en que venga exigido por la topografía del solar o por
la economía y seguridad de la obra derivada de una profanidad excesiva del plano de cimentación.

Se tramitará la redacción de proyecto en un derecho de vuelo sobre edificación existente siempre
que, mediante informe técnico previo, se considere que la estructura existente está en correctas
condiciones y capacitada para recibir una planta más, y que la ampliación es posible urbanísticamente
según la ordenanza de edificación que le afecte.     Si fuesen necesarias obras de refuerzo de la
estructura, o de acondicionamiento de acceso independiente, el futuro beneficiario deberá aportar
también, en documento debidamente firmado entre las partes, el permiso del propietario de la edificación
para acometerlas y quién afrontará los costes de dichos refuerzos.     En el caso de proyectos de
viviendas en plantas primera o segunda como ampliación de edificio existente, el coste del proyecto y
dirección de obra se incrementará en un 20 por ciento por la mayor complejidad que conlleva.

      
En todo caso las superficies útiles máximas serán las siguientes:


	




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       - En viviendas:

                          Para familias de hasta 4 miembros: ........   90 m2.

                          Para más de 4 miembros:  .......................   Hasta 120 m2.

       - En locales: ..............................................................   150 m2.

       - En sótanos/semisótanos:        : ..............................   150 m2.

     
Los proyectos deberán elegirse de entre los tipos que figuran en el Catálogo Municipal de
Proyectos de Viviendas de Primera Necesidad Social

     
Para la inclusión en el proyecto de un local en planta baja, el promotor deberá justificar que el
local quedará ligado a una actividad económica propia y necesaria para el sustento familiar.     Para ello
presentará declaración jurada del destino comercial o industrial compatible del local y solicitará la licencia
de Apertura de la actividad antes de la terminación de la obra.     Sin estos requisitos, no se dará la
Licencia Municipal de Primera Ocupación.

     
2ª) Podrán ser beneficiarios del proyecto municipal aquellos vecinos que sean propietarios de un
solar en este municipio que no exceda de 250 m2 de superficie máxima.

     
3ª) No obstante lo anterior, sólo podrán beneficiarse del proyecto municipal aquellos que estén
encuadrados dentro de las siguientes condiciones:

a)  Que el beneficiario o la unidad familiar, en su caso, no posea vivienda propia, que ha de
acreditarse con Declaración Jurada, Informe de la Policía Local y Certificado negativo del
Centro de Gestión Catastral.

   
       b)  Que el beneficiario tenga unos ingresos mínimos anuales de 4.500,00 Euros.

   
       c)  No superar el nivel económico de ingresos totales establecidos en la siguiente relación:

   
c.1.  Vecinos  solteros  que  no  superen en sus
        
        ingresos anuales, por todos los conceptos,
                     la cantidad de …………..............................      15.299,48 Euros.

   
c.2.  Matrimonios  sin  hijos y familias con 1 ó
                                 2 hijos que no superen la cantidad de ........      23.499,57 Euros.

   
c.3.  Familias con 3 ó 4 hijos que no superen la
                                  cantidad de …………………………............      26.859,23 Euros.

   
c.4. Familias con 5 hijos o más que no superen
                                 la cantidad de ……………………................      30.206,87 Euros.

     
Los sujetos que soliciten el proyecto municipal por considerarse con derecho al mismo y sus
ingresos anuales superen las anteriores cantidades, a efectos de la aprobación de los beneficios, se les
aplicará un estudio personal para la concesión o denegación de la redacción del proyecto.     La concesión
o denegación será competencia exclusiva de la Comisión Municipal de Gobierno.

     
Cuando el solicitante sea soltero y sin embargo, en la escritura de compraventa del solar figuren
dos adquirentes, se computarán los ingresos de los dos propietarios, y el proyecto se redactará a nombre
de ambos.

     
Aquellos vecinos que posean más de un solar no podrán acogerse a los beneficios de proyectos
municipales de V.P.N.S.

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Todos los beneficiarios deberán hacer constar por escrito que quedarán bajo la dirección y
potestad técnica del Ayuntamiento, a cuyos efectos éste designará los técnicos que estime oportunos.

     
El beneficiario del proyecto ha de presentar una declaración jurada sobre la veracidad de los
datos que declara, así como documento en el que se haga constar que la comprobación de falsedad en
cualquier dato, originará la pérdida inmediata del beneficio y suspensión de licencia, independientemente
de las responsabilidades penales en que, por fraude o falsificación de datos, pudiera incurrir.

     
El control y dirección de obra de los proyectos se hará por un Aparejador Municipal, con el visto
bueno del Arquitecto.     El beneficiario firmará el compromiso de avisar a los técnicos directores de obra,
con antelación suficiente, en las etapas fundamentales de la misma, tales como alineación y rasante,
cimentación y estructura, forjados, tabiquería interior y final de obra, para obtener su visto bueno y
garantizar la correcta seguridad y legalidad de la obra.     El incumplimiento de estas normas o el no
ajustarse a lo ordenado por la dirección técnica supondrá la pérdida del beneficio.

4ª) Ningún vecino podrá ser beneficiario de proyecto municipal en más de una ocasión.

5ª) Los proyectos que se faciliten se considerarán propiedad intelectual del Ayuntamiento de
Ingenio, prohibiéndose su reproducción total o parcial.

6ª) Con anterioridad a la concesión del beneficio de redacción de proyecto municipal de V.P.N.S.,
será imprescindible un informe socio-económico de los Servicios Sociales Municipales, acerca de la
situación del peticionario, así como el visto bueno del Concejal Delegado de Urbanismo.

7ª) El precio público se hará efectivo en la Caja Municipal, mediante dos pagos: un anticipo-
depósito de trescientos euros (300,00 Euros) en el momento de aprobación de la solicitud; el resto hasta
completar el coste del proyecto y dirección de obra, una vez se haya redactado éste.

En el supuesto que el solicitante renuncie al proyecto:

       
a)  Si ya ha sido redactado perderá el depósito realizado.

       
b)  Si no ha sido redactado, se le devolverá el 25 % del depósito.

     
Se entiende por proyecto redactado desde que existen planos originales y documentación escrita
preparada a nombre del beneficiario, independientemente de que se hayan encarpetado las 6 copias del
mismo o de que haya sido enviado o no a los colegios profesionales para su visado.

8ª) Si la finca fuera enajenada después de la obtención del proyecto y de la licencia de obra, el
beneficiario-vendedor del proyecto estará obligado a abonar al Ayuntamiento la cantidad costeada con
cargo a los recursos ordinarios del Presupuesto Municipal, es decir, el 70% del precio del proyecto.     Si
la obra hubiera comenzado, se añadirá al anterior el porcentaje del coste de la dirección de obra
efectuada.

     
En el supuesto de enajenación del solar con proyecto realizado, el comprador adquirente del
mismo que pretenda utilizarlo deberá reunir inexcusablemente los requisitos exigidos en la presente
Ordenanza para la obtención del beneficio social, y abonar el importe de 155,00 Euros (ciento veinticinco
euros), en concepto de gastos de rectificación y actualización del proyecto a su nombre.

     
En caso de no abonarse el 70% restante del coste del proyecto antes mencionado, o transmitirse
el mismo a personas que no puedan optar al beneficio social referido, el Ayuntamiento no admitirá la
transmisión del proyecto a efectos de la solicitud y concesión de la preceptiva licencia municipal de obra,
ni se podrá asumirse la dirección técnica de ésta por los Técnicos Municipales.

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SEGUNDA:      PRESTACIÓN DE SERVICIOS TÉCNICOS.

     
Por la elaboración del expediente necesario para la tramitación ante la Dirección General de la
Vivienda de la Consejería de Obras Públicas, Vivienda y Aguas del Gobierno de Canarias de la
Autorización Provisional para Acometida de Servicios, al amparo del Decreto 69/1985, de 15 de marzo, de
la Orden de 30 de julio de 1985, así como del Decreto 120/1986, de 26 de junio, por el que se regula el
suministro de agua y energía para consumo doméstico a determinadas edificaciones:

Viviendas con superficie construida de hasta 70 m2.:      309,82 euros.

Viviendas con más de 70 m2. de superficie construida:   464,73 euros.

DISPOSICIÓN FINAL

     
La presente Ordenanza entrará en vigor una vez se efectúe la publicación del texto íntegro de la
misma en el “Boletín Oficial de la Provincia”, continuando su vigencia hasta que se acuerde su
modificación o derogación expresa.

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NÚMERO PP-2.-    ORDENANZA FISCAL REGULADORA DEL PRECIO PÚBLICO POR USO DE LOS
MEDIOS AUDIOVISUALES.

CONCEPTO

Artículo 1º.-

De conformidad con lo previsto en el artículo 117, en relación con el artículo 41.b) de la Ley
39/1988, de 28 de Diciembre, reguladora de las Haciendas Locales, y al amparo del artículo 3º, de la Ley
11/1991, de 8 de Abril, de organización y control de las emisoras municipales de radiodifusión sonora,
este Organismo Autónomo, establece el precio público por uso de los medios audiovisuales de su
propiedad, que se regirá por la presente Ordenanza.

OBLIGADOS AL PAGO

Artículo 2º.-

Están obligados al pago del precio público regulado en esta Ordenanza quienes se beneficien del
servicio prestado por este Organismo a través de los medios audiovisuales de su propiedad.

Artículo 3º.-

 1.- La cuantía del precio público por el uso de los medios audiovisuales de propiedad del Patronato, será
la fijada en las Tarifas contenidas en el apartado siguiente, para cada uno de los espacios.

 2. a) Cuñas publicitarias radiofónicas:

Se establecen dos tarifas:

- Tarifa R-1:  por 40 segundos:   1,00 Euros/cuña.

Se contratará por un mes de duración, emitiéndose cuatro cuñas diarias durante todos los
días de la semana.

En el caso que la duración de la cuña sea igual o inferior a veinte segundos o menos, se
emitirán el doble de cuñas, bajo las mismas condiciones descritas.

En aquellas contrataciones que se realicen por un período inferior a treinta días se emitirán
el número de cuñas que proporcionalmente corresponda en función de los días contratados.

- Tarifa R-2:  por 40 segundos:   0,80 Euros/cuña

Se contratará por tres meses de duración.     Se emitirán cuatro cuñas diarias durante todos
los días de la semana.

En el caso que la duración de la cuña sea de veinte segundos o menos, se emitirá el doble
de cuñas.

Las empresas que opten por esta modalidad se les emitirán cuatro cuñas gratuitas durante
tres días, y en el supuesto de contratar por un período superior a tres meses, se les aplicará el
precio y emitirán las cuñas gratuitas, que proporcionalmente les correspondan en función de las
características fijadas a esta opción.


	




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CUANTÍA

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2. b) Contratación de programas específicos por empresas:

2.b.1) Programas realizados desde la emisora de radio.

- R-3-A: - Hasta 5 minutos:    24,05 Euros/minuto

      - Por cada minuto adicional:    0,60 Euros/minuto

Estos precios se aplicarán exclusivamente a los programas que sólo necesiten de un
técnico operador y un locutor.     En el caso que el programa precisara de mayor personal, por
cada persona de más se cobrará 12,00 Euros por hora de dedicación.

2.b.2) Programas realizados desde el exterior de la radio:

- R-3-B: - Hasta 5 minutos:   36,05 Euros/minuto

- Por cada minuto adicional:   0,75 Euros/minuto

Los programas se realizarán dentro del municipio.     Si el programa necesitara de más de
un técnico operador y de un locutor, por cada personal adicional se cobrará 15 euros por hora de
dedicación.

2. c) Patrocinio de Programas y otros actos:

- R-4-A: - Por retransmisión de actos en directo o en diferido:   60,00 Euros.

- R-4-B: - Por Contratación anual para actos en directo o en diferido:   400,00 Euros.

Esta modalidad de contratación incluye las retransmisiones en directo y en diferido de
todos aquellos eventos de índole deportivo, cultural, festivo y demás actos que estén relacionados
con la participación ciudadana.

En aquellos casos en que la empresa esté interesada en subvencionar o colaborar con
algún/os programa/as o acto/s de los descritos, se presentará por la misma una oferta económica
que será aprobada, si procede, por el Sr. Presidente.

Las empresas podrán optar entre el abono de las citadas tarifas o por la entrega de
obsequios-regalos para su sorteo entre la audiencia, salvo en la contratación anual que siempre
será de forma económica.     El valor de los citados objetos tendrá que ser de igual o superior al
importe de las tarifas a aplicar.

2. d) Publirreportajes radiofónicos:

- R-5-A: - Hasta 3 minutos:   12,00 Euros.

- R-5-B: - Hasta 4 minutos:   18,05 Euros.

- R-5-C: - Hasta 5 minutos:   24,05 Euros.

- R-5-D: - Por cada minuto adicional:   1,00 Euro/minuto.

2. e) Agencias Publicitarias:

Será requisito indispensable que las Agencias Publicitarias entreguen ya confeccionada la
cuña a emitir.     La tarifa a aplicar será la que corresponda en función del período contratado y de
la modalidad publicitaria demandada conforme a lo establecido en el Apartado 2 de este Artículo.

El importe será incrementado por igual cuantía al que se abone por comisión a la Agencia.

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2. f) Grabaciones:

- Por cada grabación:   18,00 Euros.

Se podrán entregar grabaciones gratuitas para aquellos colectivos, sin ánimo de lucro, y
personas físicas que lo soliciten, previa autorización del Sr. Presidente, abonando en estos casos
el coste del material utilizado para su grabación, salvo que el interesado lo aporte.

3. a) Spots publicitarios en televisión:

Se establecen dos tarifas:

- Tarifa TV-1:   Por 40 segundos:   6,00 Euros/spot.

Se contratará por un mes de duración, emitiéndose dos cuñas diarias durante todos los
días de la semana.

En aquellas contrataciones que se realicen por un período inferior a treinta días se le
emitirán el número de cuñas que proporcionalmente corresponda en función del número de días
contratados.

- Tarifa TV-2:   Por 40 segundos:   10,00 Euros/spot.

Se contratará por tres meses de duración, emitiéndose dos cuñas diarias durante todos
los días de la semana.

A las empresas que opten por esta modalidad se les emitirá una cuña gratuita durante
diez días.     En caso de contratar por un período superior a tres meses, se le aplicará el precio, y
emitirán cuñas gratuitas, por la parte proporcional que le corresponda.

3. b) Contratación de programas específicos por empresas:

3.b.1) Programas realizados desde la emisora de televisión:

- TV-3: - Hasta 5 minutos: 24,05 Euros.

- Por cada minuto adicional: 0,60 Euros.

Estos precios son para programas que sólo precisen de un técnico de realización y de un
operador de cámara.

En el caso que el programa precisara de mayor personal, por cada persona de más se
cobrará 12,02 Euros por dedicación.

3.b.2) Programas realizados desde el exterior de la televisión:

- TV-4: - Hasta 5 minutos:   36,05 Euros.

- Por cada minuto adicional:   0,75 Euros.

Los programas se realizarán dentro del municipio.     Si el programa necesitara de más de un
técnico de realización y de un operador de cámara, por cada personal adicional se cobrará 15 Euros por
hora o fracción de hora.

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3. c) Patrocinio de Programas y otros actos:

- TV-5-A: - Por retransmisión de actos en directo y en diferido: 125,00 Euros.

- TV-5-B: - Para contratación anual de actos en directo y en diferido: 1.200,00 Euros.

Esta modalidad de contratación incluye las retransmisiones en directo y en diferido de todos
aquellos eventos de índole deportivo, cultural, festivo y cualquier otro acto relacionado con la participación
ciudadana.

En aquellos casos en que la empresa esté interesada en subvencionar o colaborar con algún/os
programa/as o acto/s determinado/s, se presentará por la misma una oferta económica que será
aprobada, si procede, por el Sr. Presidente.

Las empresas podrán optar entre el abono de las citadas tarifas o por la entrega de obsequios-
regalos para su sorteo entre la audiencia, salvo en la contratación anual que siempre será de forma
económica.     El valor de los citados objetos tendrá que ser de igual o superior importe a las tarifas a
aplicar.

3.d) Publirreportajes televisivos:

- TV-6-A: - Publirreportajes de 1 minuto (lote de 25 spots por 300,50 Euros/lote)

- TV-6-B: - Publirreportajes de 1 minuto (lote de 60 spots por 601,00 Euros/lote)

- TV-6-C: - Publirreportajes de 2 minutos (lote de 12 spots por 300,50 Euros/lote)

- TV-6-D: - Publirreportajes de 2 minutos (lote de 30 spots por 601,00 Euros/lote)

3.e) Agencias Publicitarias:

Será requisito indispensable que las Agencias Publicitarias entreguen ya confeccionada la cuña a
emitir.     La tarifa a aplicar será la que corresponda en función del período contratado y de la modalidad
publicitaria demandada conforme a lo establecido en el Apartado 3 de este Artículo.

El importe será incrementado por igual cuantía al que se abone por comisión a la Agencia.

3.f) Emisión de anuncios:

3.f.1) Compra-Venta de objetos:

- TV-7-A: - Por un grupo de 05 anuncios: 40,00 Euros/semanal

Se emitirán dos veces al día durante una semana.     En caso que se contraten por una
menor duración o grupo de anuncio, se aplicará la parte proporcional que corresponda.

- TV-7-B: - Por un grupo de 10 anuncios: 60,00 Euros/semanal.

Se emitirán dos veces al día durante una semana.      En caso que se contraten por una
menor duración o grupo, se aplicará la parte proporcional que corresponda.

3.f.2) Manchetas, tarjetas de visita:

- TV-8: - por la emisión en televisión:  60,00 Euros.

Se emitirán dos veces al día durante una semana incluyendo las retransmisiones en directo y
época estival.

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Se aplicará la parte proporcional que corresponda en aquellas contrataciones que no se ajusten a
lo establecido en ese apartado.

3.g) Grabaciones:

- TV-9-A: por cada grabación hasta 30´ de duración:  6,00 euros.

- TV-9-B: por cada grabación desde 30´ hasta una hora:  9,00 euros.

- TV-9-C: por cada grabación desde 1 h. hasta 2 horas:  15,00 euros.

- TV-9-D: por cada grabación desde 2 h. hasta 3 horas:  20,00 euros.

- TV-9-E: por cada grabación desde 3 h. en adelante:  30,00 euros.

Se podrán entregar grabaciones gratuitas para aquellos colectivos, sin ánimo de lucro, y personas
físicas que lo soliciten, previa autorización del Sr. Presidente, abonando en estos casos el coste del
material utilizado para su grabación, salvo que el interesado lo aporte.

4. a) Contratación de publicidad conjunta:

OFERTA A:   La contratación será por un mes.     Se emitirán dos cuñas al día en televisión y cinco cuñas
al día en radio.      La duración será de 40 segundos por cuña.     Su precio se establece en 250 Euros.

OFERTA B:   La contratación será por tres meses.     Se emitirán dos cuñas al día en televisión y cinco
cuñas al día en radio.     La duración será de 40 segundos por cuña.     Su precio se establece en 720
Euros.

A las empresas que contraten esta oferta se le emitirán gratuitamente una cuña diaria en ambos
medios durante diez días.

Para aquellas empresas de nueva creación y que se instalen en este municipio, previa solicitud y
aportación de documentos acreditativos de tal situación, por contratar la oferta A se les añadirá una cuña
diaria en ambos medios durante diez días y en caso de contratar la oferta B, se les añadirá una cuña
diaria en ambos medios durante treinta días.     En el supuesto de contratar por períodos diferentes a lo
establecido en este apartado se le aplicará la parte proporcional que corresponda.

NORMAS GENERALES

Artículo 4º.-

En las contrataciones que se formalicen por este Organismo, serán de aplicación las normas
generales que se describen a continuación:

A).- Las emisoras se reservan el derecho de aceptar o no las cuñas que vienen grabadas del exterior.

B).- Los derechos de emisión de las cuñas quedan reservados a esta emisora de radio y televisión y no
podrán ser emitidos en ningún otro medio de comunicación, sin previa autorización.

C).- Podrán establecerse campañas promocionales a propuesta del Presidente del Patronato de
Comunicación, dando cuenta al Consejo de Administración.

D).- Los precios establecidos en esta ordenanza no incluyen los importes que por los conceptos de
Impuestos y Tasas les correspondan.

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OBLIGACIÓN DEL PAGO

Artículo 5º.-

 1.- La obligación del pago del precio público regulado en esta Ordenanza nace desde que se preste o se
realice la emisión de publicidad, atendiendo a la petición formulada por el interesado.

 2.- El abono de dicho precio se efectuará en el momento de la primera emisión de la publicidad, o de
forma fraccionada en el tiempo, circunstancia que deberá especificarse en el contrato que se formalice al
efecto haciendo constar los plazos acordados para el pago.

Artículo 6º.-

 1.- Las empresas de nueva creación que sean instaladas en el municipio que soliciten publicidad gratuita
presentarán solicitud dirigida al Sr. Presidente donde se haga constar tal situación, debiendo adjuntar
fotocopia de la Licencia de Apertura de Establecimientos y del Alta en el I.A.E.

 2.- La contratación de publicidad se realizará mediante la firma del documento de contrato obrante en las
Dependencias de la Emisora de Radio y de Televisión, en la que se reflejará los tipos de publicidad y su
importe correspondiente.

Los documentos contratos estarán numerados correlativamente y cada ejemplar constará de un
original y tres copias.     Una vez redactado y firmado el documento se procederá de la siguiente forma:  El
documento original se entregará a la Gerencia de este Organismo, una primera copia para la persona o
empresa autorizada para contratar, una segunda copia para los servicios de producción de publicidad de
las emisoras y una tercera copia para la empresa interesada.

 3.- Una vez confeccionado el contrato correspondiente y finalizada la producción de publicidad, se
procederá al cobro de la misma, el cual podrá ser por su totalidad o de forma fraccionada.     Por los
importes recaudados se extenderá una factura.     Las facturas estarán numeradas correlativamente y
compuesta por un original y dos copias.

Por cada pago aplazado se emitirá una factura.     En el instante que se produzca el cobro se
entregará factura original al interesado, una primera copia a la Gerencia y una segunda copia a la persona
u empresa autorizada para contratar.

Serán liquidados a la Gerencia de este Organismo o a través de la Cuenta Corriente que este
Patronato mantenga abierta en Entidades Bancarias.     Se extenderá Carta de Pago que servirá de
justificante al interesado.

 4.- La publicidad podrá ser contratada fuera de las dependencias de este Organismo, por personal
adscrito a las citadas emisoras o por empresa/s o persona/s autorizada/s.     En cualquier caso los
documentos-contratos y facturas les serán entregados por la Gerencia, quien formalizará un recibo donde
se haga constar la numeración correlativa de los documentos y facturas entregadas, la fecha y firma de la
persona u empresa que los recibe.

 5.- No se podrá ejecutar publicidad alguna sin la firma en el documento-contrato de publicidad de la
empresa solicitante, salvo aquellas descritas en los Artículos 7, 8 y 9 de la presente Ordenanza.

Artículo 7º.-

Los partidos, federaciones, coaliciones y agrupaciones que concurran a elecciones municipales
tendrán derecho durante la campaña electoral a espacios gratuitos de propaganda en las emisoras de
titularidad municipal de aquellas circunscripciones donde presenten candidaturas.

GESTIÓN

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Los criterios aplicables de distribución y emisión son los establecidos en la Ley Orgánica 5/1985,
de 19 de Junio, de Régimen Electoral General.

Artículo 8º.-

No se distribuirán espacios gratuitos para propaganda electoral en las elecciones distintas de las
municipales, salvo que se autoricen por la Junta Electoral de Zona o Provincial.     Asimismo no se podrá
contratar espacios de publicidad electoral.

Artículo 9º.-

 1.- Los comunicados, notas o avisos de carácter oficial que sean remitidos por el Gobierno de Canarias,
Administraciones Públicas, y además las Entidades Culturales y Recreativas, Asociaciones de Vecinos,
etc., sin ánimo de lucro, serán de difusión gratuita.

 2.- Las notas necrológicas que sean remitidas a este Organismo, serán igualmente gratuitas.

Artículo 10º.-

En los casos en que las empresas entreguen a este Organismo obsequios-regalos para el
patrocinio de programas, por ambas partes se procederá a formalizar su recepción mediante la emisión de
una factura relativa a la entrega del material y por la publicidad efectuada, respectivamente.

DISPOSICIÓN FINAL

La presente Ordenanza entrará vigor una vez se efectúe la publicación del texto íntegro de la
misma en el Boletín Oficial de la Provincia, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación
o derogación expresa.

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NÚMERO PP-3.-      ORDENANZA FISCAL REGULADORA DEL PRECIO PÚBLICO POR SUMINISTRO
MUNICIPAL DE AGUA DESALADA PARA USO AGRÍCOLA.

CONCEPTO

Artículo 1º.-

De conformidad con lo previsto en el artículo 2.1.e), en relación con el artículo 41, ambos de la
Ley 39/1988, de 28 de diciembre, Reguladora de las Haciendas Locales, este Ayuntamiento establece el
precio público por la prestación del servicio de suministro de agua potabilizada y depurada para uso
agrícola que se regirá por la presente Ordenanza.

NATURALEZA

Artículo 2º.-

La contraprestación económica por la prestación del servicio de abastecimiento de agua
potabilizada y depurada para uso agrícola, tiene la naturaleza de precio público por ser una prestación de
servicios y realización de actividades objeto de la competencia de esta Entidad Local y no concurrir en ella
ninguna de las circunstancias especificadas en la letra B) del artículo 20.1 de la Ley 39/1988 antes citada.

HECHO IMPONIBLE

Artículo 3º.-

Constituye el hecho imponible de este precio público el suministro de agua potabilizada y
depurada para uso agrícola.

SUJETO PASIVO

Artículo 4º.-

 1.- Son sujetos pasivos contribuyentes, las personas físicas y jurídicas y las entidades a que se refiere el
artículo 33 de la Ley General Tributaria, a cuyo favor se preste el servicio de suministro de agua
potabilizada y depurada para uso agrícola.

 2.- Tendrán la consideración de sustitutos del contribuyente, los propietarios de los terrenos cultivables
cuyos ocupantes se beneficien del servicio.     El sustituto podrá repercutir, en su caso, las tarifas sobre
los respectivos beneficiarios.

Artículo 5º.-

 1.- Responderán solidariamente de las obligaciones tributarias del sujeto pasivo, las personas físicas y
jurídicas a que se refieren los artículos 38.1 y 39 de la Ley General Tributaria.

 2.- Serán responsables subsidiarios los administradores de las sociedades y los síndicos, interventores o
liquidadores de quiebras, concursos, sociedades y entidades en general, en los supuestos y con el
alcance que señala el artículo 40 de la Ley General Tributaria.

 3.- La concurrencia de dos o más titulares en el hecho imponible que constituye esta Ordenanza
determinará que queden solidariamente obligados frente este Ayuntamiento, salvo que la Ley 39/1.988, de
28 de diciembre, reguladora de las Haciendas Locales, o cualquier otra norma con rango de Ley
dispusiere lo contrario.


	




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CUOTA TRIBUTARIA

Artículo 6º.-

 1.- La cuota del precio público regulado en esta Ordenanza será la fijada en las Tarifas contenidas en el
apartado siguiente.

 2.- Las Tarifas de este precio público serán las siguientes:

Agricultores ..............................    26,65 Euros/hora de agua.

Empresas ..................................   30,22 Euros/hora de agua.

A los efectos de esta Ordenanza se consideran empresas, aquellos sujetos pasivos
contribuyentes, que se dedican profesional o empresarialmente a la agricultura como objeto de negocio
mercantil, ya sea en calidad de propietarios o beneficiarios de terrenos cultivables; mientras que se
consideran agricultores, a aquellos sujetos pasivos contribuyentes, que no se dedican profesional o
empresarialmente a la agricultura como objeto de negocio mercantil, sino con objeto de obtener productos
agrarios para su sustento o manutención familiar.

PERIODO IMPOSITIVO, DEVENGO E INGRESO

Artículo 7º.-

 1.- El periodo impositivo coincide con el año natural excepto cuando se trata del año en que se inicia la
prestación del servicio en cuyo caso abarcará desde dicho día hasta el final del año.

 2.- La obligación de contribuir nacerá en el momento de formularse la solicitud de prestación del servicio
en este Ayuntamiento, la misma no se verá afectada por la renuncia del solicitante, siempre y cuando ésta
no haya sido comunicada a esta Entidad Local con un día de antelación al suministro del servicio.

 3.- El pago de dicho precio se efectuará con anterioridad a la prestación del servicio por parte de esta
Administración Local, salvo en aquellos supuestos en donde el sujeto pasivo, previamente a la prestación
del servicio, haya solicitado el suministro de agua durante un periodo superior o igual al mes, y éste le
haya sido concedido por parte del órgano municipal competente, en este caso el pago del precio se
realizará a mes vencido.

 4.- En los supuestos de pago de precios a mes vencido, se procederá por parte del personal municipal
autorizado por esta Administración Local, a realizar la lectura del contador del sujeto pasivo demandante
al comenzar y concluir el servicio, constituyendo la diferencia entre ambas lecturas la base de cálculo por
la cual se determinará la cuota tributaria del mismo.

REDUCCIONES Y BENEFICIOS LEGALMENTE APLICABLES

Artículo 8º.-

De conformidad con lo dispuesto en el artículo 18 de la Ley 8/1989, de 13 de abril, no se reconoce
beneficio tributario alguno, salvo al Estado, Comunidad Autónoma y Provincia a que pertenece este
Ayuntamiento, y los que sean consecuencia de lo establecido en los Tratados o Acuerdos Internacionales.

El sujeto pasivo contribuyente que haya solicitado la prestación del servicio que regula esta
Ordenanza, y haya manifestado su renuncia en los términos fijados en el artículo anterior, verá reducido el
precio público liquidable en un 30 por 100 de lo que corresponderían de haberse prestado el servicio en
su totalidad, siempre y cuando el Ayuntamiento no hubiera realizado las gestiones necesarias
previamente para la prestación del mismo; en cuyo caso no habrá lugar a practicar reducción alguna.

2 / 3

Artículo 9º.-

Las personas físicas contribuyentes interesadas en el suministro del servicio a que se refiere esta
Ordenanza, deberán proceder a su solicitud en este Ayuntamiento especificando el número de horas de
agua que pretende adquirir, cantonera a la cual pertenecen y fecha en la que desean el suministro,
abonando en el momento de la solicitud el importe correspondiente conforme se regula en esta
Ordenanza.

No se tramitará ninguna nueva solicitud de suministro de agua mientras se hallen pendientes de
pago derechos anteriores.

INFRACCIONES Y SANCIONES

Artículo 10º.-

 1.- En todo lo relativo a infracciones tributarias y a su calificación, así como a las sanciones que a las
mismas correspondan en cada caso, se aplicarán las normas contenidas en la Ley General Tributaria, y
en el Real Decreto 1.930/1998, de 11 de septiembre, por el que se desarrolla el procedimiento
sancionador.

 2.- La imposición de sanciones no suspenderá, en ningún caso, la liquidación y cobro de las cuotas
devengadas no prescritas.

DISPOSICIÓN FINAL

Una vez que se efectúe la publicación del texto definitivo de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de la Provincia, entrará en vigor, continuando su vigencia hasta que se acuerde su modificación o
derogación expresa.

GESTIÓN

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NÚMERO PP-6.-   ORDENANZA REGULADORA DEL PRECIO PÚBLICO POR PRESTACIÓN DEL
SERVICIO DE AYUDA A DOMICILIO.

DISPOSICIÓN GENERAL

Artículo 1º.-

     
De conformidad con lo previsto en el artículo 2.1.e), en relación con el art. 41, ambos de la Ley
39/1988, de 28 de Diciembre, Reguladora de las Haciendas Locales, este Ayuntamiento, establece el
precio público por la prestación del servicio de Ayuda a Domicilio que se regirá por la presente
Ordenanza.

CONCEPTO

Artículo 2º.-

     
A)  El Servicio de Ayuda a Domicilio del Ilustre Ayuntamiento de la Villa de Ingenio, consistirá en
la prestación de una serie de atenciones y/o cuidados preferentemente en el domicilio del destinatario, de
carácter personal, social, de apoyo psicológico y rehabilitador, dirigidas a individuos y/o familias que se
hallen en situaciones de especial necesidad, facilitando así la permanencia y la autonomía en el medio
habitual de convivencia, regulado asimismo en las prestaciones Básicas del Plan Concertado, (Decreto
5/1999, de 21 de Enero), y el Reglamento Municipal del Servicio de Ayuda a Domicilio.

     
B)  Las modalidades de la prestación del Servicio de Ayuda a Domicilio serán las siguientes:

                  B.1)  Actuaciones de carácter doméstico:      Se entiende como tales aquellas actividades y
tareas que se realicen de forma cotidiana en el hogar referidas a:

1. 
Preparación y cocinado de alimentos.

2. 
Realización de compra doméstica a cuenta del usuario del servicio.

3. 
Lavado, planchado, costura de la ropa, siempre y cuando el usuario disponga de
los medios técnicos adecuados para ello, así como su orden, compra y otras
análogas.

4. 
Limpieza de la vivienda, ésta se adecuará a una actividad de limpieza cotidiana
general, salvo casos específicos de necesidad que serán determinadas por el
Técnico Municipal Responsable.

5. 
Mantenimiento de la vivienda, así como la realización de pequeñas reparaciones y
otras tareas que no precisen de la intervención de especialistas.

6. 
Cualquier otra actividad necesaria para el normal funcionamiento del domicilio del
usuario.

B.2)  Actuaciones de carácter personal:     Engloban todas aquellas actividades que se dirigen
al usuario del servicio cuando éste no pueda realizarlas por sí mismo.

1. 
Aseo personal, con el objeto de mantener la higiene personal.

2. 
Ayuda o apoyo a la movilidad dentro del hogar, ayuda para la ingestión de
medicamentos prescritos, levantar de la cama y acostar.    Queda
terminantemente prohibido realizar curas de cualquier tipo, así como administrar
medicamentos por vía intramuscular, intravenosa o similar.


	




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B.3)   Actuaciones de carácter educativo:   Son aquellas que están dirigidas a fomentar hábitos
de conducta y adquisición de habilidades básicas.

1. 
Organización económica y familiar.

2. 
Planificación de higiene familiar.

3. 
Formación de hábitos de convivencia.

4. 
Apoyo a la integración y socialización.

B.4)  Actuaciones de carácter rehabilitador:   Son aquellas actividades que requieren la
intervención técnico-profesional formativas y de apoyo psicosocial, dirigidas al desarrollo
de las capacidades personales y la integración del usuario en su unidad convivencial.

B.5)    Actuaciones de carácter social:

1. 
Asesoramiento, seguimiento y tratamiento social.

                      2.      Atención técnico - profesional para desarrollar las capacidades personales.

                             3.      Intervención en el proceso educativo y de promoción de hábitos personales y
                                      sociales.

OBLIGACIÓN DE PAGO

Artículo 3º.-

     
La obligación de contribuir nace en el momento en que el solicitante se le concede el Servicio de
Ayuda a Domicilio, mediante resolución y notificación.

SUJETO PASIVO

Artículo 4º.-

     
Son sujetos pasivos los usuarios que reciben la prestación del Servicio de Ayuda a Domicilio.

PRECIOS POR PRESTACIÓN DE SERVICIO

Artículo 5º.-

     
Se tomarán como base la determinación de las cuotas que resulten de la aplicación del siguiente
baremo:

A)  La aportación del usuario de los Servicios de Ayuda a Domicilio resultará de la aplicación de un
porcentaje sobre el importe de la prestación recibida.

B)  Este importe se obtiene multiplicando el precio/hora en vigor en cada momento, por el número de
horas de Servicio prestados al usuario en cada mes.

C)  La Renta Mensual Per Cápita se obtiene sumando todos los ingresos mensuales (por cualquier
concepto) que obtienen todos y cada uno de los miembros que conviven con el usuario (incluso los del
propio usuario) y dividiendo el total por el número de miembros, o en el caso de que el usuario viva solo,
por 1,5.

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                   % Renta Anual
                     Per Cápita                       Aportación Usuario

               Del 0 al 0,5 del S.M.I.                           0%

               Del + 0,5 a 0,65 del S.M.I.                    5%

               Del + 0,65 a 0,8 del S.M.I.                  10%

               Del + 0,8 a 1,1 del S.M.I.                    20%

               Del + 1,1 a 1,4 del S.M.I.                    30%

               Del + 1,4 a 1,7 del S.M.I.                    60%

               Del + 1,7 a 2 del S.M.I.                       80%

               De + 2 del S.M.I.                               100%

D)  Este baremo se revisará anualmente en base al Salario Mínimo Interprofesional (S.M.I.)

E)  Este Ilustre Ayuntamiento una vez estudiada y valorada la situación socio-económica -familiar del
usuario, determinará la cantidad que tendrá que aportar mensualmente, teniendo en cuenta los criterios
establecidos en este artículo.

NO OBLIGADOS

Artículo 6º.-

     
No están obligados al pago del precio público, aquellos usuarios cuyos ingresos económicos de la
Unidad convivencial, no superen la cuantía de la Prestación No Contributiva y/o solo cuenten con
pensiones económicas mínimas de procedencia Estatal o Autonómica.

NOTIFICACIÓN

Artículo 7º.-

     
Se notificará al solicitante, mediante resolución, la concesión del Servicio de Ayuda a Domicilio,
indicándosele en la notificación la cuantía a aportar por la prestación del servicio.

FORMA DE PAGO

Artículo 8º.-

1. El importe del precio público se abonará anticipadamente, durante los días 1 al 10 del mes
correspondiente a la prestación del servicio por parte de esta Administración Local.

2. Para abonar dicho precio la Tesorería Municipal podrá habilitar una cuenta corriente en entidad
bancaria.
NORMAS DE GESTIÓN

Artículo 9º.-

1. La tramitación del expediente técnico-administrativo de los solicitantes del Servicio de Ayuda a
Domicilio se efectuará conforme establece el artículo 13 del Reglamento de Servicio de Ayuda a
Domicilio.

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2. Los usuarios del Servicio de Ayuda a Domicilio que no realicen el abono mensual del servicio
causarán baja temporal en el mismo hasta tanto no se subsane el pago correspondiente.

3. Los usuarios del Servicio de Ayuda a Domicilio están obligados a facilitar información y
acreditación de los ingresos económicos a los Trabajadores Sociales según determina el artículo 12 del
Reglamento de Servicio de Ayuda a Domicilio.     En caso de que esta información no se declare o
acredite, supondrá la exclusión definitiva del Servicio.

INFRACCIONES Y SANCIONES

Artículo 10º.-

1. En todo lo relativo a infracciones tributarias y a su calificación, así como a las sanciones que a las
mismas correspondan en cada caso, se aplicarán las normas contenidas en la Ley General Tributaria, y
en el Real Decreto 1.930/1998, de 11 de septiembre, por el que se desarrolla el procedimiento
sancionador.

2. La imposición de sanciones no suspenderá, en ningún caso, la liquidación y cobro de las cuotas
devengadas no prescritas.

DISPOSICIÓN FINAL

     
Una vez que se efectúe la publicación del texto definitivo de la presente Ordenanza en el Boletín
Oficial de la Provincia, entrará en vigor y comenzará a aplicarse cuando se comience a aplicar el
Reglamento Municipal del Servicio de Ayuda a Domicilio, continuando su vigencia hasta que se acuerde
su modificación o derogación expresa.

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NÚMERO PP-7.-  ORDENANZA FISCAL REGULADORA DEL PRECIO PÚBLICO POR LA VENTA DE
LIBROS Y PUBLICACIONES.

Artículo 1.-  Concepto.

En uso de las atribuciones conferidas en los artículos 41 al 47 y 127 del Texto Refundido de la Ley
Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo, este
Ayuntamiento establece el precio público por el servicio de venta de libros y publicaciones municipales y
se determina los criterios y las cuantías que se aplicarán para tal exacción.

Artículo 2.-  Hecho imponible.

Constituye el hecho imponible la prestación del servicio de venta de libros y publicaciones que
realice el Ayuntamiento.

Artículo 3.-  Obligados al pago.

Están obligados al pago del precio público las personas físicas o jurídicas y las entidades a que se
refiere la Ley General Tributaria, que reciban los libros y/o publicaciones que constituyen el hecho
imponible.

Artículo 4.-  Cuantías.

1. La fijación de los precios públicos o precio de venta al librero se fijará por Decreto del Alcalde-
Presidente y será la suma de los costes de adquisición del derecho de autor, más los de edición y los
costes de distribución.

2. Cuando se generen coste de derecho de autor y de edición por persona física o jurídica ajena al
Ayuntamiento, los mismos se podrán de manifiesto a través de facturas reglamentarias expedidas,
con el fin de que por el Alcalde-Presidente de la Entidad pueda fijarse el precio público.

3. Cuando no exista derecho de autor y la edición se realice directamente por el Ayuntamiento, para
calcular el coste se estará a informes técnicos precisos que lo evidencie.

4. En todo caso la propuesta de fijación ha de ser informada por el Interventor y cuando el informe no
sea favorable a la propuesta, bien por no encontrarse determinado con exactitud alguno de los costes
del libro o bien por no reflejar la distribución de costes antes mencionada, el órgano competente para
la fijación del precio público de la publicación será la Junta de Gobierno.

Artículo 5.-  Normas de gestión.

1.   Una vez fijado por el Alcalde-Presidente o en su caso por la Junta de Gobierno Local el precio público
para cada libro o publicación, estos se pondrán a la venta a través de librerías o bien directamente por
el propio Ayuntamiento.

2.  El librero podrá o bien adquirir los libros y/o publicaciones en un primer momento o solicitarlos en
depósito por un periodo de 90 días, transcurrido el cual, estas estarán obligadas a devolver aquellos
que no se hayan vendido y el resto se adquirirán y serán facturados por el Ayuntamiento precio de
venta al librero.     En caso de incumplimiento de esta obligación el Ayuntamiento facturará el 100%
del depósito.


	




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3.  El Ayuntamiento perfeccionará contrato de compraventa o depósito en el que se fijará el precio de
venta al público y el resto de condiciones de venta y/o depósito y en este último caso podrá exigir una
garantía.

4. Si dentro del periodo de depósito el librero agotara todas las existencias podrá solicitar del
Ayuntamiento nuevo depósito por otro periodo de 90 días.

5. El devengo y pago del precio público se producirá en el momento de la adquisición o transcurridos 90
días desde el momento de la constitución del depósito sin la presentación de las cuentas por parte del
librero.

DISPOSICIÓN FINAL.-  La presente ordenanza entrará en vigor una vez se efectúe la publicación de su
texto íntegro en el Boletín Oficial de la Provincia, continuando su vigencia hasta que se acuerde la
modificación o derogación expresa.

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NÚMERO PP-8.- ORDENANZA FISCAL REGULADORA DEL PRECIO PÚBLICO POR LA
REALIZACIÓN DE ACTIVIDADES FORMATIVAS, CULTURALES, LÚDICAS Y DE
TALLERES.

Artículo 1.-  Concepto.

En uso de las atribuciones conferidas en los artículos 41 al 47  y 127 del Texto Refundido de la
Ley Reguladora de las Haciendas Locales, aprobado por Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de marzo,
este Ayuntamiento establece el precio público por el servicio de actividades formativas, culturales, lúdicas
y de talleres y se determina los criterios y las cuantías que se aplicarán para tal exacción.

Artículo 2.-  Hecho imponible.

Constituye el hecho imponible la prestación del servicio de actividades formativas, culturales,
lúdicas y de talleres que realice el Ayuntamiento, a través de cualquiera de sus Concejalías, cualquiera
que sea su duración, es decir, que se incluyen tanto actos de celebración concreta en un día determinado,
como jornadas o talleres con una duración superior.

Artículo 3.-  Obligados al pago.

Están obligados al pago del precio público las personas que participen o asistan a las actividades
reguladas en esta ordenanza.

Artículo 4.-  Cuantías

1. La fijación de los precios públicos se fijará por Decreto del Alcalde-Presidente y será la suma de los
costes de realización de la actividad.

2. La fijación del precio público de cada actividad será propuesta por la Concejalía que lo organice,
atendiendo al estudio económico de costes de cada una de las actividades, el cuál ha de ser
informada por el Interventor.

Artículo 5.-  Normas de gestión

1. El pago del precio público se efectuará en el lugar donde se realice la actividad, en el propio
Ayuntamiento o por los medios electrónicos de que la entidad disponga en cada momento.     En
cualquier caso, el responsable de la actividad deberá efectuar el ingreso de lo recaudado en la
Tesorería Municipal.

DISPOSICIÓN FINAL.- La presente ordenanza entrará en vigor una vez se efectúe la publicación de su
texto íntegro en el Boletín Oficial de la Provincia, continuando su vigencia hasta que se acuerde la
modificación o derogación expresa.


	




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CALLEJERO FISCAL

PARA SU APLICACIÓN A DIVERSOS TRIBUTOS Y PRECIOS PUBLICOS MUNICIPALES

CATEGORÍA
   CALLES

Especial
   Recinto Aeroportuario

A
   Carlos V

   León y Castillo

   Juliano Bonny Gómez

   José A. Primo de Rivera

   L.H. Pilcher

   República Argentina

   Alemania

   Avenida de los Artesanos

B
   Plaza de la Candelaria

   Antonio Benítez Galindo

   Avenida de América

   Avenida Marítima

   Alcalde Ramírez Bethencourt

   Avenida de Canarias

C
   Resto de calles no incluidas en los apartados anteriores.

D
   Polígono Industrial Las Majoreras

ENTRADA EN VIGOR

El presente Callejero Fiscal entrará en vigor el día de su publicación en el Boletín Oficial de la
Provincia, permaneciendo en vigor hasta su modificación o derogación expresa.


	




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